A UGT reafirmou a sua rejeição ao anteprojeto “Trabalho XXI”, após a reunião do Secretariado Nacional de 23 de abril de 2026, posição entretanto reiterada no contexto da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de 7 de maio. A central sindical considera que a versão final apresentada pelo Governo representa um retrocesso significativo em matérias estruturantes do direito laboral e denuncia a ausência de verdadeira abertura negocial ao longo do processo.
Num documento extenso, a UGT sublinha que a rejeição foi tomada por unanimidade, mesmo perante a apresentação governamental da proposta como uma versão “final para acordo”, o que, segundo a central, sinalizava o encerramento das negociações após um pré-acordo com as confederações patronais.
Apesar da rutura com o texto final, a UGT insiste que nunca abandonou a mesa negocial e que manteve, até ao fim, disponibilidade para o diálogo. Contudo, acusa o Governo de ter condicionado o processo com sucessivos avanços e recuos e de ter transferido para a central sindical a responsabilidade de ceder para permitir um entendimento.
Divergência profunda sobre matérias estruturais
O documento detalha um vasto conjunto de pontos considerados inaceitáveis pela UGT. Entre os principais, destacam-se o alargamento dos contratos a termo, a reintrodução do banco de horas individual, a eliminação da garantia de reintegração após despedimento ilícito e a flexibilização de mecanismos de denúncia e caducidade da contratação coletiva.
A central sindical critica ainda a extensão do outsourcing sem aplicação plena das convenções coletivas, bem como a possibilidade de extensão de convenções por decisão unilateral do empregador ao nível empresarial. Outro dos pontos de forte oposição prende-se com a generalização dos serviços mínimos na greve, que a UGT considera uma limitação ao exercício de um direito fundamental.
Também no domínio da atividade sindical, a organização aponta restrições que, na sua leitura, fragilizam a intervenção dos sindicatos, nomeadamente em empresas sem trabalhadores filiados.
Propostas ignoradas e ausência de consenso
A UGT sustenta que apresentou um conjunto alargado de propostas alternativas ao longo do processo, muitas das quais não terão merecido acolhimento. Entre estas incluem-se a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais, o reforço de direitos de conciliação familiar, alterações ao regime de despedimentos, majorações do trabalho noturno e suplementar, e novas regras para contratos a termo.
No campo das novas realidades laborais, a central defendeu ainda o reforço da proteção de trabalhadores em plataformas digitais e dependentes economicamente, bem como regras mais estritas para o uso de algoritmos e inteligência artificial na gestão laboral.
Segundo a UGT, nenhuma destas propostas estruturantes foi incorporada pelo Governo, o que contribuiu para a impossibilidade de alcançar um acordo equilibrado.
Críticas ao processo negocial
Para além do conteúdo da reforma, a central sindical aponta críticas ao próprio método de negociação. Acusa o Governo de instabilidade nas propostas, com sucessivas alterações de posição, e de ter deslocado o centro do debate para reuniões “fora de portas”, o que considera ter prejudicado a transparência e a confiança no processo.
A UGT critica ainda declarações públicas de responsáveis governamentais que, segundo a sua leitura, atribuíram à central a responsabilidade pelo impasse negocial.
“Um texto em perda para os direitos dos trabalhadores”
Apesar de reconhecer algumas evoluções ao longo dos nove meses de negociação, a UGT conclui que o resultado final representa uma perda clara de direitos laborais. Ainda assim, admite que o processo negocial terá permitido atenuar algumas das propostas iniciais mais gravosas.
A central sindical afirma manter-se fiel aos seus princípios e rejeita qualquer troca de direitos por ganhos salariais financiados pelo Estado ou pela Segurança Social, alertando para o impacto de tais opções na proteção social futura.
Num tom cauteloso, a UGT manifesta esperança de que o processo não deixe “feridas graves” no diálogo social, mas deixa um aviso claro: não aceitará reformas que considere desequilibradas ou que fragilizem a negociação coletiva e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Declaração aqui.2026.05.07 – Declaração CPCS-7 maio 2026
