Proteção Jurídica (parte 1)
A proteção jurídica é um direito dos cidadãos que não têm condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento. A Proteção Jurídica, na modalidade de “Consulta Jurídica” ou “Apoio Judiciário”, é requerida junto da Segurança Social.
A proteção jurídica inclui:
Consulta Jurídica – consulta com um advogado para esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão (não se aplica às entidades sem fins lucrativos).
Apoio Judiciário – nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários ou pagamento dos honorários do defensor oficioso (designação que se atribui ao advogado, no caso de arguido em processo penal ou contraordenacional), dispensa do pagamento das custas judiciais ou possibilidade de as pagar em prestações e atribuição de agente de execução (é sempre um oficial de justiça que exerce as funções de agente de execução).
O pedido pode ser apresentado:
Online, via Segurança Social Direta, acedendo ao menu Ação Social>Proteção Jurídica, ou
Presencialmente – serviço de atendimento da Segurança Social ou Loja do Cidadão que disponibilize o serviço.
Neste caso é necessário preencher o formulário “MOD PJ 1 – DGSS”, e entregar juntamente com os documentos necessários. Consulte a lista de documentos e mais informações no portal da Segurança Social.
Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!