O Governo da Madeira recomendou, em Conselho de Governo, à República que exclua a Região Autónoma da Madeira do novo mecanismo de arrendamento forçado de habitações devolutas.
A Associação Comercial e Industrial do Funchal e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), através do seu presidente, Jorge Veiga França, disse, ao Económico Madeira, a 17 de março, que estava em “desacordo absoluto” com o arredamento coercivo considerando que esta medida é uma “ingerência” do Estado que é “inaceitável” nos tempos atuais e numa economia de mercado.
A posição de Jorge Veiga França foi manifestada numa altura em que ainda não eram conhecidas as novas medidas para a habitação, anunciadas, pela República, na passada quinta-feira.
Outra das decisões do Conselho de Governo foi a adjudicação à Tecnovia – Madeira Sociedade de Empreitadas S.A. /Farrobo, Sociedade de Construções S.A. da Unidade Local de Saúde do Porto Santo – 1ª fase – Estruturas e Fundações» pelo valor de 4,2 milhões de euros, e um prazo de execução de 540 dias.
Foi também celebrado um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Invest Madeira, para a definição do processo de cooperação financeira entre as partes, de forma a dotar a Invest Madeira – Agência para a Internacionalização e Investimento, “dos apoios financeiros necessários e indispensáveis à prossecução do seu objeto e do Plano de Atividades definido para o ano de 2023, bem como, o apoio às despesas de funcionamento e de recursos humanos”.
O executivo madeirense autorizou também um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, no valor de 1,2 milhões de euros, para financiar os encargos com pessoal de enfermagem, “a afetar aos estabelecimentos integrados com a resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas”.
Atualizado às 12:28 com posição da ACIF-CCIM sobre arrendamento coercivo.
