O Governo apresentou uma proposta de decreto-lei para alterações ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra Judicial, o chamado SIREVE.
Esta proposta visa ainda alterações ao PER – Processo Especial de Revitalização e ainda aos regimes de emissão de obrigações e acções preferenciais do Código das Sociedades Comerciais.
Não obstante, tal proposta de decreto-lei ser, provavelmente, sujeita a algumas alterações, convêm desde já, explicar o que pretende o governo com estas alterações.
Pretende o Governo assegurar a eficácia e o efeito prático do recurso ao SIREVE, quer através da limitação de situações em que tal recurso poderá ocorrer, quer através da introdução de um mecanismo que facilite a sinalização atempada da existência de dificuldades financeiras, quer através da manutenção dos efeitos do recurso ao SIREVE no que concerne a determinadas acções judiciais por um prazo mais alargado.
Pretende, ainda, o Governo conferir uma protecção adicional aos financiamentos concedidos durante a fase em que decorre o processo de negociação.
O Governo quer também introduzir novas regras no que respeita às maiorias necessárias para efeitos de aprovação dos planos de recuperação, aproximando o regime do SIREVE ao regime previsto no PER – Processo Especial de Revitalização – previsto no Código de Insolvência e Recuperação de Empresa (CIRE).
O Governo aproveita ainda para rever o Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que se refere às acções preferenciais sem votos, pretendendo flexibilizar e clarificar este regime, prevendo expressamente a possibilidade de emissão de acções preferenciais sem votos com diferentes configurações.
Contudo, o governo insere restrições no universo potencial de investidores que podem deter acções preferenciais sem votos com determinadas configurações. Esta medida servirá para credibilização do instrumento e protecção do investidor.
Quanto ao regime de obrigações, pretende o Governo introduzir alterações ao respectivo limite de emissão, que ficará dependente dos níveis de autonomia financeira, bem como à figura do representante comum. Pretende ainda o Governo a flexibilização da emissão de instrumentos de dívida convertíveis.
No que respeita ao mediador de crédito, e porque tem havido um maior recurso a esta figura por parte dos particulares, sendo o recurso por parte de outras entidades bastante residual, quer o Governo que o mediador de crédito passe a ter um papel mais relevante no que concerne a promover a agilização de processos de restruturação de divida financeira de empresas, quer ao nível dos prazos de resposta, quer, quando aplicável, ao nível de coordenação entre as entidades envolvidas.
As alterações que o governo quer fazer ao decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, vão no sentido de promover um maior recurso das empresas ao mediador de crédito, em particular no que concerne aos processos de reestruturação de dívidas financeiras, e ainda, de instituir uma maior articulação entre o mediador de crédito e o Governo.
Parece-nos que o Governo quer com estas medidas promover uma aceleração do crescimento económico, bem como uma reestruturação e criação de empresas, potenciando assim a renovação deste sector em Portugal.
Claro está, que esta é uma simples proposta do Governo que poderá ainda ser alterada pela Assembleia da República, o que nos parece difícil, dada a maioria que o governo detêm no hemiciclo. Após a sua aprovação, ou não, faremos uma análise mais exaustiva das alterações.
Nota: O autor não escreve ao abrigo do novo acordo ortográfico
João Monge de Gouveia
Advogado – Andrade de Matos e Associados
