Surgiu, nos últimos anos, um “pacote legislativo” europeu, com o suposto objectivo de ultrapassar os inconvenientes inerentes à fragmentação territorial em matéria de protecção substantiva e jurisdicional de patentes.
Note-se que este processo de convergência teve início nos anos 70 e que perante décadas de negociações goradas devido, precisamente, ao desacordo essencialmente sobre o regime linguístico, o Conselho autorizou o recurso ao instituto da cooperação reforçada que, desta forma e apenas com o voto favorável de 25 países (Espanha e Itália “ficaram de fora”), conseguiu, em 2011, aprovar o novo regime da patente europeia com efeito unitário, assim como o regime de tradução aplicável.
Alavancado no “reforço da cooperação”, em 2013, foi celebrado, por 24 países (desta vez sem a assinatura da Polónia, da Croácia e, mais uma vez, de Espanha), o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de patentes, a quem será atribuída competência exclusiva para dirimir litígios sobre patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas ao abrigo da CPE.
Lamentavelmente – na minha opinião, claro! – Portugal foi signatário de ambos os diplomas.
No papel, tudo isto parecem óptimas notícias. Sucede, porém, que há projectos que não deveriam ser postos em prática sem que se pensasse, a fundo, nos impactos que uma medida como esta pode ter na economia dos vários países membros.
Que haverá empresas de alguns países a poupar dinheiro e países a fazer muito dinheiro parece-nos óbvio… Mas, enquanto portugueses, parece-me óbvio também que, antes de acorrermos à ratificação de um acordo, o normal seria que se tentasse perceber se Portugal, ou as empresas portuguesas, sairão “beneficiados” com a adopção deste sistema.
No plano jurídico, importa referir que o acordo relativo ao tribunal unificado de patentes é visto por muitos – e por conceituados especialistas! – como manifestamente inconstitucional por violação da garantia de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, já que:
• Portugal não terá qualquer divisão nacional, o que significa que qualquer cidadão ou empresa portuguesa que queira litigar sobre estas matérias terá que o fazer perante a divisão central (com os custos inerentes a um litígio no estrangeiro);
• dificuldade prática que é agravada pelo regime linguístico já que as línguas aplicáveis serão as da patente, i.e., inglês, alemão e francês (com os custos inerentes às respectivas traduções);
• não está previsto qualquer regime de apoio judiciário para as pessoas colectivas que, à luz do direito nacional, é também um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias;
• o Acordo viola, assim, o direito de acesso aos tribunais, na vertente de denegação de justiça com base em obstáculos económicos;
• já para não falar no verdadeiro assassinato que é feito à língua portuguesa, na medida em que o regime linguístico consagrado no Acordo implica que o Estado Português abdique totalmente da sua língua e o português continua a ser, para todos os efeitos, a língua oficial, constitucionalmente consagrada.
No plano dos factos, o que sabemos é que não há qualquer imposição temporal para a ratificação do acordo; sabemos que perdemos, desde já, cerca de dez milhões de euros em taxas; sabemos que abdicamos da soberania da língua portuguesa; sabemos que limitamos – ou tornamos impossível! – o acesso à justiça pelas PMEs portuguesas; sabemos que os representantes das empresas estão contra; que a indústria portuguesa também está contra e que a Espanha, a Polónia e a Itália não fazem tensões de ratificar já… Perante este cenário, resulta claro que, ratificando agora, a única coisa que Portugal consegue é perder todo e qualquer poder negocial! De onde vem então a “nossa” (não minha!) pressa?
Ao ratificar este acordo agora, nestes moldes, tornar-nos-emos apenas no sexto país (sim, ainda faltam muitos outos!) membro de um TRIBUNAL DESUNIFICADO…
E isso é bom porquê?
Maria Cruz Garcia
Advogada, Agente Oficial da Propriedade Industrial, Sócia da J. Pereira da Cruz, S.A
