Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Em causa estão as declarações feitas esta segunda-feira pelo ex-governante, que intentou uma ação contra o Estado em 2017 a propósito da Operação Marquês.

“Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). É demais”, disse José Sócrates, em conferência de imprensa, em Bruxelas, ladeado pelo advogado Christophe Marchand.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos rejeitou a queixa do ex-banqueiro Ricardo Salgado, que alegava que declarações do Governador do Banco de Portugal tinham violado o seu direito a uma presunção de inocência independente e imparcial.

A Rússia tem aumentado a lista nacional de “agentes estrangeiros”, integrando vários órgãos de comunicação social, organizações e ativistas humanitários e toda as entidades consideradas de oposição ao regime.

Eleições internas da força partidária, realizadas na Madeira em março de 2022, que deram a vitória a Miguel Castro, continuam a ser contestadas por três militantes que agora recorrem a instância europeia

Em causa estão duas decisões hoje divulgadas pelo tribunal sediado em Estrasburgo: no primeiro, dois cidadãos queixaram-se das condições em que estiveram detidos no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) - um durante três anos e dois meses e o outro durante cerca de dois anos; no segundo, outras duas pessoas reclamaram dos quase seis anos que o seu processo durou nos tribunais.

De acordo com a decisão hoje divulgada, o TEDH entendeu que a justiça portuguesa violou a liberdade de expressão de Victor Veiga Cardoso, ao punir um comentário do cidadão português sobre o procurador responsável pelo caso de regulação parental da filha.

Entre as cinco decisões, duas traduziram-se mesmo em condenações do Estado português. Nas restantes três, o Governo reconheceu a legitimidade das queixas e disponibilizou-se para pagar as verbas exigidas pelos queixosos, apelando ao fim destes processos junto do TEDH, o que veio a ser confirmado pelo tribunal sediado em Estrasburgo (apesar da oposição dos visados).

Os jovens portugueses iniciaram um processo contra 32 países, por estas nações não cumprirem com as metas para terminar com o aquecimento global, e portanto, estarem a violar os direitos humanos. O julgamento vai ter inicio na próxima quarta-feira na sede do tribunal em Estrasburgo.

O relatório anual relativo a 2022 do Comité de Ministros, responsável pela supervisão da execução dos acórdãos do TEDH, adianta que se registou o pagamento integral da compensação concedida pelo tribunal em nove processos, aguardando-se “a confirmação do pagamento integral e/ou dos juros de mora em seis processos para os quais o prazo indicado no acórdão do Tribunal já passou há mais de seis meses”.