Tribunal da Relação de Lisboa

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 6 de abril de 2026, confirma assim o entendimento da primeira instância e determina a extinção da ação por deserção da instância, ou seja, por falta de impulso processual do autor dentro dos prazos legais.

“Na eventualidade de o recorrente vir a ser condenado, certamente o seu estado de saúde será tido em conta na fase da execução da pena”, acrescentam os desembargadores da Relação de Lisboa.

“Determina-se a fixação na greve em causa de serviços mínimos de vinte cinco (25%) por cento da oferta programada, incidindo em horas de ponta e linhas urbanas críticas”, lê-se na decisão, com data de 10 de julho.

Em setembro do ano passado, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou as coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve "conluio" entre os bancos quando "alinharam práticas comerciais".

Nos recursos, o principal argumento da banca é que o caso já prescreveu. Já Autoridade da Concorrência e o Ministério Público rejeitam este argumento.

Segundo o acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, Rui Pinto, que à semelhança do outro arguido no processo, o advogado Aníbal Pinto, tinha interposto recurso para este tribunal superior, viu confirmada a condenação pelos crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência e acesso ilegítimo.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão aos sindicatos no processo sobre a fórmula de cálculo do prémio de antiguidade dos trabalhadores bancários, que deve abranger a totalidade do seu serviço efetivo.

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) defende que o prémio de antiguidade deve abranger a totalidade do tempo de serviço efetivo dos trabalhadores, ao invés de uma fórmula limitada a um intervalo intercalar, como reivindicado pelos bancos. A posição do sindicato foi agora validada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Os bens arrestados a ex-administradores do BES, como José Maria Ricciardi, Pedro Mosqueira do Amaral, António do Souto, João Freixa, Jorge Martins e Rui da Silveira, incluem pensões, casas e automóveis.

Segundo as juízas, as compras terão sido feitas através de quem consideram ser o testa-de-ferro de Sócrates, o empresário Carlos Santos Silva, pois "não possuía nenhuma fonte de rendimento conhecida que lhe permitisse tais investimentos sem suscitar suspeitas".

Decisão diz respeito ao recurso relativo ao arquivamento na decisão instrutória de 172 dos 189 crimes que constavam da acusação original do MP, restando apenas 17 crimes, e com a acusação mais grave de corrupção a cair com a decisão do juiz Ivo Rosa.

Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que os desembargadores Manuel Advínculo Sequeira, Luísa Alvoeiro e João Ferreira deram provimento ao incidente de escusa suscitado pela juíza antes de uma audiência do julgamento que se centra nas suspeitas de corrupção do ex-ministro da Economia Manuel Pinho pelo antigo presidente do GES, Ricardo Salgado.

O tribunal da Relação de Lisboa decidiu a favor das organizações sindicais dos docentes, e considerou que os serviços mínimos impostos às greves dos docentes às avaliações finais do 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade, foram ilegais.

A Autoridade da Concorrência (AdC) destacou hoje o facto de o Tribunal da Relação de Lisboa confirmar a condenação da EDP Produção por abuso de posição dominante, apesar de reduzir a coima de 48 para 40 milhões de euros.

O Tribunal rejeitou o recurso do Ministério da Educação e confirma assim que os serviços mínimos decretados para os dias 2 e 3 de março foram ilegais.

Na origem do agravamento das medidas de coação estiveram notícias de que José Sócrates tinha viajado ao Brasil por um período superior a cinco dias sem comunicar ao tribunal, quando estava sujeito a termo de identidade e residência (TIR) no processo Operação Marquês.

Em causa está a ação da CGD que levou a uma penhora de 124 milhões de ações e dividendos da Zopt, que pertenciam à executada Kento Holding, empresa de Isabel dos Santos.

O acórdão proferido na quarta-feira pelo TRL, consultado hoje pela Lusa, dá razão à Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) quanto à integração, no cúmulo jurídico, da coima de 100.000 euros (por não observação da ordem de antiguidade cronológica nas operações de compra e venda de dívida pública), de cujo recurso desistiu durante o julgamento no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.