TdC - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas analisou 432 contratos com um valor global de 64 milhões de euros celebrados para o evento: em 55% do valor contratado "prevaleceu o ajuste direto". O TdC dá ainda nota que dos 17 contratos publicados no portal base e sobre os quais foram pedidos mais elementos (sem sucesso), 14 dizem respeito à Câmara Municipal de Lisboa.

O Governo Regional deverá definir as orientações estratégicas para as empresas do Grupo SATA, "necessariamente alinhadas com o Plano de Reestruturação do Grupo SATA aprovado pela Comissão Europeia, em 07 de junho de 2022, consubstanciando as metas e objetivos para as empresas, com carácter plurianual", refere o TdC.

De acordo com o Relatório, o Tribunal de Contas recomenda "a revisão do quadro jurídico de forma integrada, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, não devendo coexistir instrumentos paralelos financiadores das competências descentralizadas – o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e o Fundo Social Municipal (FSM).

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a transferência de competências da administração central para os municípios de Portugal continental, divulgado na quarta-feira, alerta para a existência de “muitas fragilidades” no processo, inclusive a falta de “mecanismos estáveis e transparentes de financiamento”.

O TdC disse à Lusa que "a questão poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal em momento oportuno”, rlembrando que “é ao Tribunal, colegialmente, que cabe decidir sobre a matéria”.

O presidente dos Autarcas Social-Democratas acusou hoje o Governo de incompetência no processo de transferência de competências do Estado para os municípios, concluindo que o Tribunal de Contas veio dar razão às reivindicações dos autarcas.

Em causa estão várias comunicações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ao TdC sobre incumprimentos da lei passíveis de configurarem eventuais infrações financeiras.

Um dos motivos apresentados para a constituição da comissão foi uma auditoria do TdC ao grupo SATA, divulgada em 26 de abril, que identifica a companhia aérea Azores Airlines como responsável “por cerca de 90% dos prejuízos acumulados entre 2013 e 2019”, no valor de 260 milhões de euros.

O relatório do Tribunal de Contas diz respeito à Fase Um, com a aquisição de 350 mil destes equipamentos, no valor de 126,8 milhões de euros, destinados a alunos com ação social escolar e a docentes.

As contas de 2021 ficaram marcadas, pela primeira vez em anos, por um défice global (-24,5 milhões de euros), consequência de um aumento da despesa efetiva (+14%) não totalmente compensado pelo aumento da receita efetiva (+11%). O TdC diz que estes números justificam-se com o efeito da pandemia.

Auditoria financeira realizada pela entidade concluiu que "foi incorretamente reconhecida uma receita orçamental líquida, no total de 7.208 milhões de euros relacionada com verbas transferidas em 2020 não utilizadas em despesa no ano".

O período de incidência da nova auditoria começa em 1 de julho de 2017, após recompra de 50% capital na TAP nesse ano pelo governo socialista, incidindo sobre a gestão da TAP desde esta data, o que abrange a nacionalização, em 2020, e as injeções públicas de 3,2 mil milhões de euros. A revelação foi feita ao JE por fonte oficial do TdC que dá conta de que as questões remuneratórias como o caso da indemnização de 400 mil euros a ex-gestora ou do bónus milionário até três milhões à CEO da companhia são apenas “uma parte acessória” do objeto da nova auditoria. “Gestão em geral” está na mira da entidade que fiscaliza as contas públicas.