Subsídio Social de Mobilidade

Foram aprovadas, na generalidade, as três propostas de lei dos parlamentos regionais da Madeira e dos Açores que, tal como a DECO defendeu, dispensam, agora definitivamente, as normas da portaria que exigiam situação contributiva regularizada para aceder ao subsídio social de mobilidade (SSM) nas viagens de avião.

A Secretaria Regional das Finanças salientou que o programa Estudante Insular "mantém-se como um apoio complementar e de tesouraria", permitindo evitar que os estudantes suportem, no momento da compra, o custo total da viagem.

A partir desta quarta-feira, a easyJet passa "a validar automaticamente os dados apresentados pelos residentes na plataforma digital. Isto permite que todos os passageiros que voam com a companhia aérea recebam os seus reembolsos de forma mais célere e desburocratizada".

"Permite-se também a manutenção do pagamento do subsídio social de mobilidade nas lojas CTT até que todas as funcionalidades da anunciada plataforma eletrónica estejam totalmente disponíveis, até ao final de junho de 2026", referiu o Governo da República.

Nas alterações propostas à portaria que regula o SSM, a que a agência Lusa teve esta segunda-feira acesso, o Governo introduz uma “nova condição de elegibilidade” ao apoio relacionada com a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.

"Desde o final da passada semana, está a ser aplicada pelos CTT uma nova regra no pagamento do SSM, a qual limita o valor elegível da taxa XP, cobrado pelos agentes de viagens, aos montantes máximos que são cobrados pelas companhias aéreas (nos casos aplicáveis), nas vendas diretas que possam ocorrer nos seus balcões de vendas", explica a Secretaria Regional do Turismo e Cultura.