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"Aquilo que me parece é que o diploma irá ser aprovado tendo em conta as indicações que o tribunal constitucional", disse José Palmeira ao Jornal Económico.

“Atendendo à urgência e sensibilidade do tema em apreço, o Presidente da República solicitou ainda à Assembleia da República que aprecie, se possível ainda na presente sessão legislativa, uma melhor solução para a inconstitucionalidade decretada”, adianta uma nota publicada no `site´ da Presidência.

O Tribunal Constitucional chumbou o diploma da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, segundo a "SIC Notícias".

"Por razões de certeza jurídica, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, nos termos do requerimento, em anexo, dirigido ao Tribunal Constitucional", lê-se na nota.

Os trabalhos parlamentares regressam no dia 6 de setembro, com uma reunião da comissão permanente – órgão que funciona durante a pausa de férias da atividade da Assembleia da República – e o início da nova sessão legislativa está agendada para 15 de setembro, com um debate temático sobre o Serviço Nacional de Saúde e uma evocação do centenário do nascimento da poetisa Natália Correia.

Ainda são poucas as organizações que conseguem analisar grande parte dos dados em tempo real e útil, mas vemos uma grande progressão no interesse e no investimento.

Já nos casos com “autorização judicial fundada”, esses dados podem ser sucessivamente prorrogados por períodos de três meses, “até ao limite máximo de um ano”, revelam os partidos num texto comum.

Se a lei em questão não vale numa democracia, será precisamente porque a liberdade não pode soçobrar perante o medo que nos possam fazer todos aqueles que odeiam a liberdade.