Executivo vai criar núcleos especializados de combate à corrupção nas autarquias e a reestruturação da agência anticorrupção que muda presidente e passa a ter quadro de pessoal próprio.
Segundo o relatório de 2023 sobre o Estado de Direito, foram registados avanços no país face ao ano anterior, com a adoção de “medidas significativas” em diversas áreas, mas persistem desafios e constrangimentos por ultrapassar, como a escassez de funcionários judiciais, a monitorização das novas regras de distribuição eletrónica dos processos, a atividade do recém-implantado Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e a transparência a nível político.
Apesar da publicação da portaria, que entra hoje em vigor e declara que estão “reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento”, o magistrado jubilado, de 71 anos, assume que “as instalações tecnológicas não estão completas”, embora o MENAC tenha recebido uma dotação orçamental superior a dois milhões de euros para 2023.