Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) recebeu no ano passado 152 denúncias, maioritariamente relacionadas com entidades públicas, das quais quase metade foram arquivadas e 19 foram encaminhadas para o Ministério Público.

De acordo com essa nota, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Governo "apesar das dúvidas que ainda suscita, e, sobretudo do vício original de se tratar de mecanismo demasiado governamentalizado, atendendo ao recuo do Governo no regime da liderança do referido mecanismo".

Mesmo nas organizações onde a função de compliance está presente, o investimento em recursos técnicos e humanos frequentemente não é suficiente, o que resulta numa abordagem superficial.

Com a reestruturação da orgânica e funcionamento da agência de combate à corrupção hoje anunciada pelo Governo, deixa de competir ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral da República a proposta de nomeação para a liderança do MENAC e passa a ser uma competência do Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministros.