legislador

O legislador constitucional decidiu eliminar o número fixo de deputados e conceder ao legislador ordinário o poder de redesenhar o território. Por isso, qualquer província angolana pode ser eliminada, espartilhada ou reconfigurada.

Uma ponderação e revisão equilibrada do regime deve afirmar claramente que a conciliação entre interesses pessoais e profissionais é um objetivo essencial, mas não pode ser prosseguida à custa da descaracterização da atividade empresarial nem da inviabilização prática de certos modelos organizativos.

Não é totalmente claro até onde quis ir o legislador com esta criminalização de uma conduta que, já na Comissão Revisora do Código Penal de 1993, se decidiu deixar de fora da tipificação criminal.

No fundo, o legislador passou para o aquirente o ónus de solicitar a comprovação da regularidade do processo de licenciamento construtivo e do tipo de utilização do imóvel que está a adquirir.

Entre outros aspetos, o financiamento por terceiros, aliado à isenção de custas para o demandante, faz da jurisdição portuguesa terreno potencialmente fértil para testar ações coletivas relativas a direitos dos consumidores.

Seja qual for a interpretação, a missão espinhosa de dar sentido a este novelo ficará para os Tribunais, e enquanto isso não suceder os empregadores terão de considerar este clima de incerteza.

A atitude do legislador consubstancia uma menorização inadmissível da importância do aconselhamento jurídico, ao ponto de poder ser tomado por assunto não sério pelo consulente.

Por força de lei, a CGD desempenhou historicamente um papel socioeconómico relevante e com atributos específicos, mas também a lei, há mais de 30 anos, transformou o banco público numa instituição de crédito igual às demais a operar na nossa praça financeira.

As alterações referidas neste artigo traduzem o completo menosprezo a que o legislador vetou o interesse público inerente à salvaguarda da segurança do tráfego jurídico.

Não sei se alguma vez se assistiu a tamanha ingerência no foro privado das empresas. Desconhece-se por completo a fundamentação subjacente a esta medida.

É precisamente aqui que nos situamos: no contencioso pré-contratual haverá lugar ao pagamento da taxa de justiça remanescente? Os tribunais administrativos têm entendido em sentido afirmativo, mas a nosso ver não deviam.

A verdade inconveniente é que todo o tempo perdido pelas organizações nos seus processos de decisão relacionados com cibersegurança é tempo disponibilizado aos criminosos.

É muito provável que as lideranças sejam confrontadas com a necessidade de rever decisões tomadas no passado, e é expectável que a complexidade das temáticas provoque uma sensação de sobrecarga.

O Direito das Sucessões deve tentar oferecer um quadro de referência para a boa composição do processo sucessório. O problema é quando este se encontra desfasado do seu tempo ou das necessidades sociais.

A insistência em estruturas paralelas entronca com a falta de escrutínio do processo de decisão pública em Portugal e a inexplicável persistência do legislador em evitar que a atividade de lóbi seja reconhecida, enquadrada e regulamentada.