legislação laboral

Em agosto, "o número total de situações de 'lay-off' com compensação retributiva, (concessão normal, de acordo com o previsto no Código do Trabalho), foi de 4.718", segundo a síntese elaborada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

“Não deve haver normas orçamentais que sejam ‘cavaleiros orçamentais’, que permitam dar respaldo a mudanças relativas às questões laborais, relativas às questões do SNS e também as questões da segurança social. Este é um ponto de partida”, disse, após ser questionado sobre as suas expectativas em relação ao que o Governo incluirá no Orçamento do Estado (OE) para 2026.

Mudanças à lei laboral debatidas em concertação social esta quarta-feira acentuam o fosso nas posições de patrões e sindicatos. No campo partidário, o PS carrega nas críticas contra "grave retrocesso civilizacional", pede um "grande sobressalto cívico" e admite pedir uma audiência a Marcelo. "Não sei com quem é o que o Governo a quer negociar, mas não é seguramente uma proposta feita para o diálogo ao centro", diz ao JE o antigo secretário de Estado do Trabalho socialista Miguel Cabrita.

Paulo Raimundo esteve esta tarde à porta da OGMA, em Alverca, para distribuir panfletos de apelo à mobilização contra as alterações à legislação laboral aos trabalhadores que terminaram o seu turno às 14:30.

No discurso no tradicional comício na Festa do Avante, na Quinta da Atalaia, Seixal, Paulo Raimundo defendeu que é “tanta a submissão” do Governo PSD/CDS aos “interesses do grande patronato, que só se poderia esperar o pior para quem trabalha”.

Economista Nogueira Leite considera uma "contradição" aumentar o limite dos contratos a prazo, assim como voltar a incluir, nos critérios para esse tipo de relação contratual, o facto de nunca se ter tido um contrato de trabalho permanente. Mas não se opõe à simplificação dos despedimentos por justa causa, medida que julga ter como impacto a redução dos despedimentos coletivos.

O economista e antigo ministro das Finanças Eduardo Catroga diz ao JE ser importante rever o Código do Trabalho, nomeadamente em todas as matérias que "têm implicação direta com a organização flexível com o trabalho nas empresas", defendendo ser crucial atuar contra a "rigidez" da legislação e corrigir "lacunas" que têm originado "abusos", quer seja na greve ou nas faltas justificadas.

Ministra do Trabalho de dois governos de António Costa, Ana Mendes Godinho vê no anteprojeto da reforma laboral da Aliança Democrática "uma agenda que tem por trás os princípios da precarização e da fragilização do poder dos jovens e das mulheres". A atual candidata à câmara de Sintra avisa, em declarações ao Jornal Económico, que "não é com dogmas da Troika que o país cresce" e espera que no processo legislativo que se segue haja "bom senso" para que "a valorização dos trabalhadores esteja acima de interesses particulares de alguns".

Associação Business Roundtable Portugal (BRP) defende que Portugal deve alargar horizontes na reforma laboral que está a iniciar e procurar seguir os regimes de países como a Suécia e a Dinamarca, que nas últimas décadas adotaram um modelo que combina flexibilidade com segurança no trabalho, mantendo um Estado Social "robusto". Pedro Ginjeira Nascimento, secretário-geral da associação, critica a "rigidez" da legislação portuguesa que protege quem está no mercado de trabalho mas que, ao mesmo tempo, se esquece dos que querem entrar, jovens e desempregados.

"A ministra atacou o direito à amamentação e o Chega não vai compactuar com isso. Num país com sérios problemas de natalidade, não devemos penalizar ainda mais as mães e as famílias", frisou o partido liderado por André Ventura.

As mudanças na legislação laboral que o Governo quer levar avante não agradam aos socialistas e algumas medidas, nomeadamente o fim das faltas por luto gestacional e os limites na amamentação, têm chumbo à partida por serem "um recuo" de direitos. Em declarações ao Jornal Económico, o deputado e dirigente do PS Miguel Cabrita acusa a AD de ter escondido as propostas dos eleitores e afirma: "Não se faz uma reforma de cem artigos das leis laborais em dois meses. Já estava preparada e foi escondida dos portugueses".

Uma garantia feita por Maria do Rosário Palma Ramalho no briefing após o Conselho de Ministros no qual o Governo aprovou o anteprojeto para a reforma da legislação laboral, que contempla 30 temas chave, mas que a ministra não quis detalhar antes de os apresentar aos parceiros sociais em concertação social esta tarde.

Governo vai apresentar esta quinta-feira aos parceiros sociais mexidas na legislação laboral, nomeadamente a proposta que dá aos trabalhadores a possibilidade de gozarem um ou mais dias de férias, com redução no salário, mas sem prejuízo nos outros direitos. Confederações patronais concordam com a ideia "base" e definem condições para que a proposta tenha pernas para andar. Centrais sindicais esperam para ver conteúdo da medida mas alertam para impossibilidade jurídica e para uma "desigualdade gritante" caso a ideia avance tal e qual como o executivo a designou no seu programa. Serviços mínimos e fim das restrições à subcontratação estarão também em cima da mesa.

Em junho, "o número total de situações de 'lay-off' com compensação retributiva, (concessão normal, de acordo com o previsto no Código do Trabalho), foi de 3.701", segundo a síntese elaborada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social hoje divulgada.

A reflexão sobre economia, em geral, e alguns temas económicos, em particular, não tem beneficiado da prioridade de análise e estudo que merecia.

Importa constatar a existência de áreas de intervenção onde devem ser redesenhadas políticas públicas convergentes com o aumento da produtividade das empresas, designadamente os programas de apoio ao financiamento empresarial.

As alterações às licenças parentais, previstas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram hoje publicadas em Diário da República e aplicam-se às licenças em curso, tendo os pais 30 dias para aderir ao novo regime.

Face à escassez de mão de obra, há muitas empresas em Portugal a serem, literalmente, “salvas” por trabalhadores estrangeiros. É preciso dizê-lo.