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Em causa está a alteração dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, depois de celebrado, em outubro de 2022, o acordo de rendimentos na Concertação Social. Decreto-lei foi publicado esta sexta-feira em Diário da República.

A entidade sediada no Porto aguardava há um ano pela publicação do diploma, que foi promulgado pelo Presidente da República em agosto de 2022.