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Há precisamente uma semana, veio a público que os pensionistas da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o regime de segurança social destes profissionais, ficavam de fora do suplemento extraordinário de reformas anunciado pelo primeiro-ministro. Saiba o que está em causa.

No despacho n.º 9706/2024, publicado na quinta-feira, o ministério refere a “criação de uma comissão destinada a ponderar a eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da segurança social e a avaliar impactos e modelos alternativos de proteção social”.

Se ficar demonstrado que Frederico Pinheiro tinha direito a entrar e sair livremente do Ministério, que consequências jurídicas haverá para quem o reteve?