Autoridade da Concorrência

A legislação procura garantir que os processos contraordenacionais mais antigos e que ainda estão a ser julgados nos tribunais não prescrevem.

Em comunicado, a AdC regista que o seu Conselho de Administração decidiu, numa reunião em 13 de maio, "adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração", por considerar "que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste".

Os apoios, particularmente se generalizados, contribuem para fortalecer a procura. E fortalecer a procura tende a fazer subir os preços, o que agrava, em vez de resolver, o problema original.

A notificação da operação de concentração de empresas foi recebida pela AdC em 12 de dezembro de 2025.

A Autoridade da Concorrência italiana considerou que a Ryanair terá "bloqueado ou dificultado" a sua oferta de voos em combinação com outras companhias aéreas ou outros serviços por parte das agências de viagens.

Em causa está uma operação de controlo conjunto sobre o grupo português pelas empresas espanholas IPF e SanLucar Fruit, que recebeu 'luz verde' da Autoridade da Concorrência (AdC) no início de julho.

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusa empresas da indústria de bebidas pelo envolvimento em acordos de não contratação de trabalhadores.

Para os socialistas, as administrações destes bancos "devem prestar ao país esclarecimentos públicos sobre as práticas em que incorreram" e também explicar que alterações fizeram depois disso nos seus códigos de conduta, além dos compromissos "para assegurar o reforço da transparência e da salutar concorrência no setor bancário".

A Odevo é uma sociedade de gestão e administração de imóveis que é controlada conjuntamente pelo fundo de private equity CVC Capital Partners e pela Fidelio Capital, que tem por atividade a gestão e administração de imóveis.

O jornal "Público" adianta que as fusões e aquisições verificadas no setor da saúde foi o motivo para que a Autoridade da Concorrência decidisse aprofundar a sua investigação aos efeitos da compra do Hospital Particular do Algarve (HPA) pela CUF.

"A visada (que tudo indica que seja a Gesba) colaborou ativamente com a Autoridade da Concorrência (AdC) no quadro de um procedimento de transação, abdicando de contestar a imputação, pondo fim à prática e efetuando o pagamento voluntário da coima, no valor de 30 mil euros. A fixação do montante da coima teve em consideração o volume de negócios da visada, a curta duração da infração, bem como as circunstâncias atenuantes que resultaram do acordo de transação alcançado, incluindo a plena colaboração da empresa e a sua disponibilidade imediata para a cessação da prática e respetivos efeitos", diz a AdC.

"A Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation, notifica a fusão com a Hino Motors, Ltd., subsidiária da Toyota Motor Corporation", segundo a notificação da AdC.

A AdC “decidiu apresentar esta reclamação para a conferência do Tribunal Constitucional, com o intuito de acionar o último mecanismo processual disponível para assegurar a conformidade constitucional do sentido decisório do TRL e, assim, se garantir a aplicação efetiva da justiça e a tutela do interesse público na repressão de práticas anticoncorrenciais”.

Regulador justifica a decisão com "as sérias dúvidas" levantadas pela operação em causa, que será avaliada de forma a acautelar eventuais entraves à concorrência. Aquisição tinha sido tornada pública no final de 2024.

O Grupo Arrow, através da Vilamoura World Holdings (VWH), passaria a ter o controlo exclusivo da Minor Vilamoura que é detentora e operadora de um hotel de 5 estrelas na região do Algarve, em Vilamoura, que é explorado sob a marca Anantara Hotels & Resorts.

“Eu sou independente e a nossa única política é a da Concorrência”, destacou o responsável máximo da AdC sobre a relação do regulador com o poder político. A independência é uma imposição da UE, enfatizou Nuno Cunha Rodrigues na conferência do JE e do CAAD.

"Eu sou independente e a nossa única política é a da Concorrência", frisou o presidente da AdC sobre a relação do regulador com o poder político. A independência é uma premissa europeia, lembrou.

Mais de uma década depois de ter arrancado o processo que ficou conhecido como ‘cartel da banca’, foram ouvidas as alegações finais num caso que opõe a Autoridade da Concorrência aos bancos. A sentença será hoje conhecida, mas não deve ser o ponto final. Independentemente da decisão, o recurso para a Relação de Lisboa é o caminho mais provável.

Mais de uma década depois de ter arrancado o processo que ficou conhecido como ‘cartel da banca’, foram ouvidas as alegações finais num caso que opõe a Autoridade da Concorrência aos bancos. A sentença será hoje conhecida, mas não deve ser o ponto final. Independentemente da decisão, o recurso para a Relação de Lisboa é o caminho mais provável.

Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.