O julgamento favorável do merecimento global da Constituição da República Portuguesa, em 1976, na Assembleia Constituinte, abriu caminho à realização de transformações progressistas na arquitetura da sociedade política, de carácter expressamente socialista, com as consequências que a história recente do país pôs em realce.
A montante da devolução das liberdades civis ao povo português, em transição para um regime desintricado dos totalitarismos, que não renunciasse ao valor do autêntico pluralismo e da democracia, o legislador excedeu-se no paternalismo ideológico corroborado pelas forças temporalmente maioritárias.
A Lei fundamental desentranhou-se do realismo normativo que o reconhecimento da vontade popular lhe traria insipidamente, tornando-a prisioneira do momento histórico, amarrando a autodeterminação do povo aos liames da visão específica de desenvolvimento, proposta pelo projeto tradicional socialista.
Alienou-se o poder de escolha das gerações futuras, sujeitando-as ao sufrágio obrigatório do socialismo constitucionalmente consagrado, inibindo-as de conceberem outra forma de governo que não ministrasse aquele programa doutrinário.
Hoje sabemos, em causa própria, elencar os males que enfermam o socialismo que nos reservaram, pois padecemos dos vícios que corromperam o são crescimento económico do país e a livre emancipação do indivíduo. Assistimos com passividade, ao longo de décadas, ao crescimento do aparelho burocrático do Estado, ao corporativismo púbico, ao descontrolo da dívida, a três intervenções externas, à intromissão da administração na gestão de domínios que, por natureza, não lhe deveriam estar (exclusivamente) adstritos. Sonegou-se a essência da iniciativa privada, ora alavancada pela dependência excessiva que mantinha do Estado, ora mediante a vigência de uma carga tributária insustentável para a criação de riqueza.
A inamovível proteção dos direitos adquiridos e do status quo encavalitado na profissão pública, consolidados na esfera jurídica do cidadão, roborizaram a cultura da insustentabilidade social, contaminando a aposta na meritocracia como critério de justiça. Por sua vez, a ordem fundada na igualdade aritmética, que visa distribuir em partes iguais os bens em sociedade, opôs-se à concepção de igualdade de proporcionalidade geométrica, que atribuiria a cada um o que lhe é devido de acordo com a função e o grau de contribuição na construção do bem comum.
Para prosseguir a estrutural reforma do Estado, Portugal precisará de rejeitar o socialismo que tolheu o passado, e isso passará, necessariamente, por democratizar ideologicamente a Constituição da República.
Francisco Rodrigues dos Santos
Advogado
