Serena Cabrita Neto: “É fundamental concretizar o plano Estado a pagar em 30 dias”

Serena Cabrita Neto, sócia coordenadora da área de Direito Fiscal da Cuatrecasas, alerta para atrasos na implementação de algumas medidas do Programa Acelerar a Economia. Sugere ainda “cautelas” ao Governo noutras formas de tributação ao setor bancário superar a inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade. E, no plano da habitação, destaca o impacto da descida do IVA na construção no aumento da oferta de novas casas, pressionando os preços por essa via.

Serena Cabrita Neto: “É fundamental concretizar o plano Estado a pagar em 30 dias”
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Fiscalista alerta para atrasos na implementação de algumas medidas do Programa Acelerar a Economia, após o governo ter anunciado no parlamento, em setembro do ano passado, que 60% das medidas estão executadas. Destaca como “fundamental” a concretização do plano “Estado a pagar em 30 dias” e os seus impactos positivos na economia e na melhoria dos índices de confiança dos operadores na relação com o Estado. Defende ainda que “urge” tornar o sistema fiscal atrativo internacionalmente e para superar a inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário sugere “cautelas” ao Governo noutras formas de tributação a este setor.

Conteúdo reservado a assinantes. Leia aqui o artigo completo. Edição do Jornal Económico de 6 de fevereiro.

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