Redação

Reformas importantes e que não custam dinheiro

Vítor Carneiro, presidente da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores (APPC), escreve sobre a revisão do código dos contratos públicos.

É do conhecimento geral que foi aprovada em 2014 uma nova Diretiva Europeia sobre Compras Públicas, que deveria ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional até ao passado dia 18 de abril. Infelizmente não o foi até agora.

O Código dos Contratos Públicos em vigor data de 2008 e respeita a todas as compras públicas, tratando por igual os processos de aquisição de coisas simples e totalmente parametrizáveis (caixas de papel A4, por exemplo) e aquisições complexas e difíceis de parametrizar, como sejam os serviços de consultoria, mormente a consultoria de engenharia e arquitetura.

A complexidade destes processos de aquisição radica no facto de não se poder definir com total exatidão o objeto do processo de compra, na medida em que, tratando-se de serviços conceptuais e com incorporação de trabalho intelectual relevante, há um ciclo de trabalho associado à sua produção que pode valorizar o produto ou banalizá-lo.

Sendo o comprador público responsável pela garantia de bom uso dos recursos públicos deve procurar obter um produto com adequada relação preço-qualidade, o mesmo é dizer que deve buscar o melhor nível de qualidade ao melhor preço, o que é muito diferente de contratar o mais barato.

Então e o que vem acontecendo desde 2008? A rarefação de trabalho no mercado português em função da diminuição do investimento público e a entrada em vigor do CCP de 2008, formaram uma associação explosiva para o setor dos serviços de consultoria em engenharia e arquitetura, passando as compras públicas a serem feitas a níveis de honorários que inviabilizam a qualidade e boas práticas da maior parte dos serviços assim contratados.

Os contratos passaram a ser quase todos efetuados no limiar do preço anormalmente baixo, por força de os adquirentes definirem como critério único que a adjudicação deve ser feita ao mais baixo preço. Todos estamos a verificar o mau resultado de tais práticas e muito se falará disso no futuro. A desqualificação da qualidade da proposta não dará bom resultado, estamos certos, além de comprometer a sustentabilidade de todo um setor que foi importante na modernização do país ocorrida nas últimas décadas.

Há dois anos que a Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores (APPC) vem defendendo a transposição urgente da Diretiva, revendo-se o CCP, acomodando-se os novos princípios orientadores, em que de forma clara se estabelece que a contratação desta categoria de serviços deve obedecer ao critério da proposta economicamente mais vantajosa, sopesando preço e qualidade e considerando o custo dos empreendimentos ao longo do seu ciclo de vida.

Este e outros aspetos melhoram a vida das empresas e a utilização de recursos públicos. Por outro lado, trata-se de uma reforma que não custa dinheiro! Por que razão demoramos tanto tempo a evoluir por um caminho que é de apreciação unânime por parte dos intervenientes? É difícil perceber, e entretanto vão-se perdendo empresas, profissionais e capacidade operacional de todo um setor muito relevante na modernização do país.

Por Vítor Carneiro,
presidente da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores (APPC)

 

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