Paulo Gonçalves Marcos, presidente do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos e Bancários (SNQTB) que está integrado na União dos Sindicatos Independentes (USI), criticou, em declarações ao Jornal Económico, a proposta de reforma laboral aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros esta quinta-feira, alertando para riscos de desemprego em massa, compressão salarial e fuga de trabalhadores qualificados.
Paulo Gonçalves Marcos considera que o diploma, que seguirá agora para a Assembleia da República, mantém uma visão “punitiva” para os trabalhadores. “Se o anteprojeto do Governo passar nos moldes que se conheceram, iremos ter desemprego massivo, baixa de remunerações, aumento da emigração dos mais qualificados e o reforço do padrão de especialização em sectores de mão-de-obra intensiva e mal paga”, afirma, numa crítica que abrange tanto a substância da proposta como o próprio processo de concertação social.
A proposta de reforma laboral aprovada pelo Governo prevê que a duração dos contratos de trabalho tenha um máximo de três anos a termo certo e cinco anos a termo incerto e mantém o fim da proibição do ‘outsourcing’ após despedimentos. Mantém também a não reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito independentemente da dimensão da empresa, embora neste último caso com uma indemnização majorada.
Para Paulo Gonçalves Marcos, o problema estrutural vai além da reforma em causa e passa pela desigualdade salarial entre Portugal e os congéneres europeus. “Faz algum sentido que os trabalhadores de sectores como banca, seguros, energia e telecomunicações, que trabalham nas grandes empresas que operam em Portugal, tenham salários de metade dos seus colegas que estão em França, Espanha ou Itália?”, questiona o presidente do SNQTB, defendendo legislação que promova salários mais elevados nas multinacionais e no sector público qualificado como condição para um efeito de arrastamento sobre os restantes salários da economia.
O responsável sindical questiona ainda a representatividade e legitimidade da Comissão Permanente de Concertação Social, considerando que o organismo, constituído no rescaldo do período pós-25 de Novembro de 1975, não tem capacidade para “pensar, antecipar e mobilizar a sociedade portuguesa para os desafios presentes e futuros acerca do mundo do trabalho e das empresas”.
“A Comissão Permanente de Concertação Social não tem representatividade nem legitimidade constitucional. É uma fotografia de uma determinada composição social e económica, no rescaldo do 25.11 e da necessidade de integrar as forças relevantes em 1975. Nestas condições só por inocência, ou má-fé, é que alguém pode considerar que a chamada Comissão Permanente de Concertação Social lisboeta tem capacidade e representação para pensar, antecipar e mobilizar a sociedade portuguesa para os desafios presentes e futuros acerca do mundo do trabalho e das empresas”.
“Num contexto em que um governo parece obstinado em impor uma visão das relações laborais de cariz punitivo aos trabalhadores; empresários com qualificações inferiores às dos trabalhadores; empresas de pequena dimensão e sub-capitalizadas; e o facto de as multinacionais usufruírem de retornos acionistas superiores ao de geografias comparáveis à custa de uma compressão salarial lamentável, não podíamos esperar nenhum acordo sobre matérias verdadeiramente relevantes””, aponta.
Para a USI, é à Assembleia da República que estes temas devem ser remetidos. “Visto que a Concertação tem um déficit de representação e de qualificação, será à Assembleia da República que estes temas têm que ser remetidos”, defende Paulo Marcos.
A crítica da USI enquadra-se num contexto de rejeição mais ampla da proposta pelos parceiros sociais. A UGT, que também rejeitou o documento, considera que a versão aprovada em Conselho de Ministros é mais próxima do anteprojeto de julho de 2025 do que da versão mais evoluída que chegou a ser discutida em abril com a central sindical. A UGT aponta recuos em matérias como o banco de horas individual, a jornada contínua — que passa a depender de acordo do empregador — e os dias de férias adicionais, que foram eliminados e substituídos por dois dias de falta justificada mas não remunerada.
Em conferência de imprensa, a Ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, explicou que a proposta de lei de reforma laboral ontem aprovada em Conselho de Ministros teve como “ponto de partida” o anteprojeto inicial apresentado pelo Governo em 24 de julho de 2025, mas “introduz mais de 50 alterações” ao documento inicial e que resultam do processo negocial ao longo dos últimos nove meses.
Das mais 50 alterações, 12 das quais resultam de medidas propostas pela UGT, salientou a governante, sublinhando que a proposta de lei resulta da “reflexão do Governo ao longo do processo” e dos “contributos” feitos pelos parceiros sociais, academia e sociedade civil.
A proposta de lei dará entrada na Assembleia da República, onde será aberto um período de discussão pública de um mês para recolha de contributos de todas as organizações.
A CGTP tem convocada uma greve geral para 3 de junho.
