Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Parlamento que concede ao Governo autorização para legislar sobre táxis, de acordo com uma nota publicada este domingo na página oficial da Presidência da República.
O Executivo liderado por António Costa está, assim, habilitado a aprovar um novo regime jurídico para o referido sector.
O projeto de decreto-lei do Governo anexado ao pedido de autorização entregue na Assembleia da República refere que as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal.
A agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno e reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização, estão entre as medidas previstas no novo regime.
