Redação

Práticas legislativas em utopia

Pedro Santana Lopes, advogado e sócio principal da Globalawyers, explica o efeito suspensivo automático na impugnação dos actos de adjudicação e o seu impacto na realidade empresarial portuguesa.

Sobre o efeito suspensivo automático na impugnação dos actos de adjudicação e o seu impacto na realidade empresarial portuguesa.

1. O Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro, veio introduzir alterações, há muito expectáveis, no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro e em vigor desde o dia 01 de Janeiro de 2004.

Com a nova sistematização do CPTA e dentro do capítulo que aqui interessa, a “Acção Administrativa Urgente” (anterior “Impugnação Urgente”) passa a contemplar duas novas secções, designadamente: a de “Contencioso de Procedimentos de Massa”, que implicam mais de cinquenta participantes e a do “Contencioso Pré-Contratual”, que compreende as acções de impugnação ou de condenação à prática de actos administrativos relativos à formação de contratos públicos.

Assumindo o Contencioso Pré-Contratual um crescimento significativo dos litígios pendentes nos Tribunais Administrativos Portugueses e sendo bastante reduzida a sua capacidade de resposta às necessidades prementes daqueles que os procuram, vislumbram-se tempos difíceis, de silêncios judiciais, com impactos significativos na vida empresarial portuguesa.

Com o anterior diploma, a reacção legal possível a um acto de adjudicação levava-nos à propositura de uma providência cautelar que, por sua vez, exigia a verificação de um conjunto de requisitos cumulativos (ex. artigo 120.º do CPTA). Apenas se verificados esses requisitos, poderia o interessado, alegando prejuízos sérios, requerer o efeito suspensivo do acto de adjudicação. Também este requerimento carecia de fundamentação exigente e sujeita à apreciação do Tribunal.

Referia o artigo 128.º do CPTA que exigida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, “a autoridade administrativa, (…), não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de quinze dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público”. Hoje, o paradigma inverteu–se. Já não existe para estes processos o “salvo se”. Verifica-se, com clareza, uma inversão do papel dos Tribunais e do quadro das relações entre Adjudicante e Impugnante.

2. Dispõe, agora, o n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA, nessa nova secção “Contencioso Pré-Contratual”, que “a impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado”. Está assim criado o mecanismo legal necessário e facilitador para que uma Empresa Concorrente, ao abrigo de determinado procedimento aquisitivo, reaja com carácter de urgência e com eficácia ao acto de adjudicação. Na realidade, o simples acto de impugnar suspende automaticamente a adjudicação e faz com que, independentemente dos resultados judiciais a alcançar, a Entidade Concorrente (e Impugnante) possa beneficiar da continuidade da prestação do serviço e, naturalmente, em sua consequência, se garanta o volume da facturação por mais uns bons meses. Desapareceu, para estes casos, a possibilidade de a Entidade Adjudicante impedir a suspensão da adjudicação.

É que não se torna fácil para a Entidade Adjudicante escolher num forçoso e subsequente ajuste directo, o “vencedor” do concurso impugnado. Como não o será escolher um terceiro. Acaba-se, portanto, regra geral, por se adjudicar a quem já está contratado. Entretanto, a Entidade Adjudicante aguarda a ponderação pelo Tribunal das razões que podem levar, ou não, ao levantamento do efeito suspensivo, o que pode representar – e já representa – meses de espera e não os dez dias da letra da lei. Até porque, sejamos realistas, o que sucede quando os Tribunais não cumprem os prazos a que se encontram obrigados? Bem sabemos a resposta.

Com alterações legislativas como esta, só se consegue contribuir para dificultar a vida dos Tribunais e introduzir entropias no funcionamento da vida económica.

Por Pedro Santana Lopes,
Advogado e sócio principal da Globalawyers

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