A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a redução para 1.000 do número mínimo de assinaturas para a entrega de petições, fazendo que com estas passem a ser obrigatoriamente discutidas no parlamento regional.
O presidente da Comissão, Jacinto Serrão, disse ainda que os deputados analisaram também a “proposta de alteração do Art.º 43, relativamente ao elenco das comissões especializadas permanentes, elenco que passará a ser formulado no início de cada uma das legislaturas”.
O deputado do PS referiu que isto leva a que “no início de cada uma das legislaturas que a Assembleia e os Grupos Parlamentares aprovarão as propostas acerca de número de comissões e respetivas competências para a Legislatura”.
