A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu, esta quarta-feira, um parecer positivo, após solicitação do Governo da República, ao Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025”.
Contudo, a comissão apresentou uma proposta para que o aumento de 50 milhões de euros do Fundo de Coesão para a Madeira “seja transferido até 31 de março deste ano”, confirmou o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, no final da reunião da Comissão Permanente, acrescentando que esse pedido também engloba a Região Autónoma dos Açores, que devem receber este ano 75 milhões de euros.
A Comissão Permanente da Assembleia da Madeira deu também um parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 447lXVll1.a (BE), que tem por propósito “corrigir as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das Regiões Autónomas”, onde os bloquistas pretendem que “todos os guardas prisionais que trabalham na Madeira e nos Açores possam auferir do subsídio de insularidade de 15%, independentemente da “sua residência” ou de estarem destacados”.
Tendo em conta que o Parlamento da Madeira já se encontra oficialmente dissolvido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, cabe agora à Comissão Permanente emitir os pareceres sobre os diplomas nacionais (da Assembleia da República e do Governo da República), tarefa que antes estava na competência das respetivas Comissões Especializadas do Parlamento da Madeira.
Isto vai fazer com que a Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, seja recebida pela Comissão Permanente, em vez da respetiva Comissão Especializada, esclarece o Parlamento madeirense.
“A Comissão Permanente substitui-se à Comissão Especializada, mas será alargada a todos os deputados regionais que queiram participar nesta reunião”, disse o presidente da Assembleia da Madeira, José Manuel Rodrigues.
