Tratando-se de dispositivos (ou aeronaves) não tripuladas, pilotadas remotamente e habitualmente equipadas com câmaras de vídeo e outras aplicações que permitem a identificação de pessoas, a utilização de “drones” para estes efeitos deverá ter presente o seu impacto na privacidade e na proteção de dados pessoais dos cidadãos e, em particular, de empregadores e trabalhadores. Basta pensar que os “drones” poderão observar em pormenor, seguir pessoas e vigiar locais reservados, para além de que tipicamente não são localizáveis.
Por enquanto a utilização de “drones” para fins inspetivos carece de regulamentação legislativa específica. Na ausência de diploma legal de autorização, estamos em crer que a utilização de “drones” para fins inspetivos estará, desde logo, dependente de autorização da Comissão Nacional para a Proteção de Dados (“CNPD”). Para avaliar a admissibilidade deste meio inspetivo pela ACT, a Lei n.º1/2005, de 10 de janeiro, poderá fornecer algumas pistas de análise, porquanto trata uma situação próxima à que nos ocupa.
Esta lei regula a utilização de câmaras de vídeo, e outros meios tecnológicos análogos, por forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum e considera a sua utilização excecional, temporária e subordinada ao princípio da proporcionalidade. Neste âmbito, exige-se (i) a existência de riscos objetivos para a segurança e ordem públicas, anormais relativamente aos índices de criminalidade habituais, (ii) a afixação de informação sobre a existência e localização de câmaras de vídeo, (iii) o respeito pelos direitos de acesso e eliminação dos dados recolhidos e; proíbe-se (iv) a captação de imagens e sons que abranjam o interior de casas ou edifícios habitados, salvo consentimento e, em geral, (v) qualquer captação que afete a intimidade de pessoas.
Que dizer sobre o caso que nos ocupa?
É sabido que o combate ao trabalho não declarado tem sido uma das principais prioridades da ACT e de várias organizações internacionais (v.g. Organização Internacional do Trabalho). Pretende-se, e bem, evitar a perda de direitos dos trabalhadores (em particular, a carreira contributiva), a perda de receitas para o Estado (designadamente contribuições e impostos) e ainda salvaguardar uma concorrência leal entre empresas. Trata-se de assegurar o cumprimento de direitos que, sobretudo, assumem natureza patrimonial, mas que se revelam essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana, designadamente no emprego, na saúde e na velhice.
No reverso da medalha constata-se a potencial violação de direitos básicos do cidadão que está exposto aos efeitos da utilização da tecnologia, muitas vezes perversos. O direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar constituem direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa (“CRP”). Mais, todos os cidadãos têm o direito de acesso, de retificação e atualização dos dados informatizados que lhes digam respeito, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam. Estes direitos vinculam diretamente as entidades públicas e privadas, incluindo a ACT, que os deverá respeitar na sua atuação.
Qualquer restrição a estes direitos deverá limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, se e na medida do necessário, e desde que inexista outro meio idóneo menos oneroso para o cidadão.
Existem, certamente, outros mecanismos eficazes para proteção dos interesses públicos em jogo e que sacrificam menos direitos fundamentais dos empregadores e dos trabalhadores – e de qualquer outra pessoa que, por mero acaso, possa ser registada através de vigilância com “drones” – e a integridade dos dados pessoais recolhidos, designadamente inspeções ao local com ou sem colaboração de forças de segurança pública.
Admitir a utilização de “drones” pela ACT para controlar o cumprimento das leis laborais poderia ainda conduzir à seguinte questão: poderá o empregador utilizar “drones” para assegurar o cumprimento das normas internas pelos trabalhadores, designadamente em matéria de saúde e segurança laboral ou para detetar furtos pelos seus trabalhadores? Salvo melhor opinião, o debate sobre este tema deve ocorrer primeiro na sociedade e só depois nos tribunais.
David Carvalho Martins
Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Inês Garcia Beato
Advogada do departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal