Tem estado na ordem do dia a polémica sobre a dimensão pessoal ou política do caso da dívida de Pedro Passos Coelho à Segurança Social.
António Costa, depois de ter deixado, durante algum tempo, os dirigentes do seu partido fazerem o aproveitamento político do caso, veio afirmar ter “uma reação quase visceral à política de casos”. Ainda bem…
Mas há outros “casos”: os casos do exercício de funções públicas. Estes, sem dúvidas, devem ser escrutinados e julgados pública e politicamente.
No relatório de auditoria do Tribunal de Contas publicado em 2010 é questionada a regularidade das primeiras iniciativas (ainda em 2007) de António Costa na câmara de Lisboa sobre planos de regularização de dívidas a fornecedores, afirmando o tribunal que tal iniciativa “indicia a prática de atos passíveis de eventual responsabilidade financeira sancionatória”.
Em 2011, no relatório dos revisores oficiais de contas do município sobre as contas do 1º semestre de 2011, é apontada a incorreção da alteração da classificação da dívida a fornecedores alvo de acordos de pagamentos. Tal facto permitiu “mascarar” a verdadeira dívida da CML, bem como reduzir artificialmente o prazo médio de pagamento a fornecedores.
Em 2013, a Assembleia Municipal de Lisboa recusa apreciar o relatório de gestão do município referente ao exercício de 2012, tendo recomendado à Câmara Municipal de Lisboa a correção das referidas contas, facto que António Costa não respeitou. Na análise efetuada então, foram apontados fortíssimos indícios de terem sido violados princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira. O caso foi denunciado ao Tribunal de Contas e à Inspeção geral de Finanças. Em causa está o facto de a CML se ter substituído à EPUL no pagamento de uma dívida desta, cujo procedimento previsto na lei para estas situações não foi respeitado, com consequências na regularidade das contas da CML e da EPUL.
No início de 2014, depois de quatro ações perdidas em tribunal, António Costa é obrigado a entregar os documentos referentes às práticas seguidas nas adjudicações de obras municipais, depois de, durante mais de dois anos, ter violado a lei ao recusar a respetiva consulta quer aos deputados municipais, quer aos jornalistas.
Ainda em 2014, a Câmara Municipal de Lisboa não cumpre o prazo legal para envio do orçamento para 2015 à assembleia municipal e consequente aprovação que é o dia 31 de outubro, tendo remetido o mesmo apenas no dia 10 de dezembro.
Já em 2015, com a contabilização de 13 alterações orçamentais consecutivas (em 2014 e 2015) aprovadas através de despacho do presidente da CML, constata-se um inequívoco abuso na utilização deste recurso previsto na lei em circunstâncias excecionais, agravado com o facto de, frequentemente, não se verificar a adequada fundamentação, também prevista na lei.
Esta atitude reiterada de abuso e desrespeito pela legalidade na Câmara Municipal de Lisboa, assim como quem parece julgar-se acima da lei, começa a ser um caso sério para António Costa, o mesmo que tem afirmado que pretende transpor para o país o modelo de governação de Lisboa…
António Prôa
Vereador na Câmara Municipal de Lisboa
