Após a entrada em vigor da lei 69/2014, que visa a criminalização dos maus tratos a animais considerados de companhia, o Ministério Público revela ter registado cerca de 1.500 inquéritos e, por conseguinte, ocorreram até ao momento 3 condenações. Deram entrada na Guarda Nacional Republicana uma média de 10 denúncias por dia e destas foram participadas aos tribunais cerca de 50 crimes por mês.
Destas denúncias à GNR perto de 5 mil multas foram aplicadas maioritariamente pela ausência de registo do chip, falta de vacinação e ausência de condições higiene-sanitárias, ou seja, os deveres dos “donos” para com a legislação em vigor falharam. Destas infrações, principalmente o registo do chip é um procedimento que se poderia tornar muito mais transparente, pudessem os cidadãos saber que a junta de freguesia aplicaria a verba na política local de proteção animal: controlo de população animal por via da esterilização (dada a elevada sobrepopulação é a solução já adotada por outros países e economicamente mais compensatória, numa perspetiva longitudinal), apoio nos tratamentos médico-veterinários cujos animais façam parte de famílias economicamente desfavorecidas, ou até em ações de sensibilização para o tratamento digno dos animais (a cidadania e os animais).
Resta perguntar, e as contraordenações quanto aos restantes deveres para com os animais, no mesmo âmbito dos básicos cuidados higiene-sanitários?
Quando haverá clareza em relação à avaliação do estado psicológico do animal, o grau e tipo de afeto que recebe, os estímulos, a atenção e tempo que lhe são diariamente disponibilizados, entre outros aspetos importantes à sua integridade e bem estar psicológico? Depois da Declaração Internacional da Consciência de Cambridge (2012) não podemos mais fazer de conta de que não sabemos, não podemos mais dormir descansados, a não ser que caminhemos no sentido ético do tratamento digno dos animais, e tenhamos a empatia e a compaixão como princípios basilares das decisões económicas. É um facto que os direitos negados aos animais estão diluídos no ar, tornam-se tão subjetivos que, face a uma mesma situação esta poderá ser avaliada de maneira diferente, consoante o grau de sensibilidade e empatia do avaliador. Se falarmos ainda sobre a ausência de proteção legal aos animais que não são considerados de companhia, isto é, “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar…”( lei 69/2014), isto faz de nós uma civilização eticamente muito pobre.
A questão da criminalização dos maus tratos a animais continua a mobilizar a sociedade civil, a julgar pelo número de denúncias recebidas pela GNR e pela PSP e pelos dados do Ministério Público, pelas manifestações emergentes por todo o país, exigindo o fim dos abates nos canis municipais, o fim da exploração de animais no circo, o fim da prática cruel da tourada, o fim da crueldade subjacente à exploração pecuária.
Não obstante, o legislador acompanha lentamente a evolução civilizacional e tem até quase escapado ao seu dever pedagógico. Trata-se claramente de uma lei muito jovem, com muitas limitações que necessita de ser ampliada e dar origem a outras leis, e ainda jovem já sofre dos males da burocracia e lentidão do nosso sistema judicial. Muito há para fazer com o objetivo real de se usar menos tempo, gastar menos recursos, ser-se mais eficaz e proteger efetivamente aqueles que em silêncio sofrem, neste caso concreto os animais. Mas o mesmo se aplica aos humanos. Aliás é a separação entre nós humanos e os outros animais que encerra em si uma falaciosa dicotomia.
Este tema apela à responsabilidade social, enriquece o nosso papel cívico, o nosso desenvolvimento moral e ético. Independentemente das nossas necessidades, podemos demonstrar aos outros, sejam eles os humanos, os outros animais ou a natureza, o nosso mais elevado grau de respeito e interesse pelas suas necessidades e bem-estar. É tão fácil tornarmo-nos antropocêntricos, o difícil é mesmo sair dessa redoma. Se nos conseguirmos perspetivar a todos, como nenhum de nós sendo um objeto, mas como uma “comunhão de sujeitos” é mais fácil agirmos “olhando-nos nos olhos” e ultrapassarmos as barreiras do especismo.
Bebiana Cunha
Comissária Política Nacional do PAN – Pessoas – Animais – Natureza