Redação

Dever de obediência, dever de ocupação efetiva e mobbing

À semelhança do que ocorre com outros ramos do Direito, o Direito do Trabalho procura estabelecer um equilíbrio entre trabalhador e empregador explicam os advogados da Gómez-Acebo & Pombo.

À semelhança do que ocorre com outros ramos do Direito, o Direito do Trabalho procura estabelecer um equilíbrio entre trabalhador e empregador: mais concretamente, na relação contínua (diária) entre os direitos e deveres daqueles deve conciliar-se, entre outros, os direitos à segurança no emprego do primeiro com a livre iniciativa económica do segundo, bem como o direito a prestar o trabalho com a determinação das funções e tarefas por parte da empresa.

Nesta senda, recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (Ac. STJ 21-04-2016 (Ana Luísa Geraldes) proc. n.º 79/13.5TTVCT.G1.S1) pronunciou-se sobre vários deveres em conflito, designadamente o dever do trabalhador de participar nas ações de formação profissional e sobre o dever da empresa de ocupação efetiva dos trabalhadores.

Sobre o primeiro, veio o Tribunal decidir que o trabalhador deve cumprir ordens e instruções do empregador, salvo quando não deva obediência a tais ordens ou instruções porque são contrárias aos seus direitos e garantias ou porque se situam fora do escopo dos poderes do empregador ou superior hierárquico que as emitem. Deve referir-se que o estabelecimento desta fronteira entre a licitude e a ilicitude da ordem é ténue e exige uma cuidada ponderação no caso concreto.

Na situação em apreço, entendeu-se que o trabalhador incumpre um dever quando não comparece injustificadamente nas ações de formação profissional; por conseguinte, o empregador pode aplicar-lhe uma sanção disciplinar no seguimento de um procedimento instaurado para o efeito.

Cumpre dizer que, sem prejuízo de ter caducado no caso concreto o prazo para aplicação da sanção, foi considerada proporcional a suspensão por 30 dias com perda da retribuição por falta de comparência às sessões de formação.

Sobre o segundo, resultou provado que a empresa colocou o trabalhador numa situação de total inatividade durante cerca de cinco anos, sem que lhe fossem atribuídas funções; neste período, o trabalhador, com a categoria profissional de técnico superior, foi colocado em situações vexatórias, como a atribuição de um gabinete com 9 m² ou a atribuição, durante dois meses, da tarefa de contagem dos clientes que entravam numa das lojas detidas pela empresa, função que deveria executar no exterior dessa mesma loja (aparentemente para comprovar se os sensores de contagem térmicos estavam a funcionar corretamente).

Tendo em conta o circunstancialismo, não só se verificou que a empresa obstou injustificadamente à prestação de trabalho, como o fez de modo atentatório à dignidade do trabalhador, com o objetivo de o perturbar ou constranger ou de criar um ambiente intimidatório e hostil (assédio moral ou “mobbing”).

Assim, a empresa foi condenada pelo tribunal ao pagamento de € 50.000,00 ao trabalhador a título de danos não patrimoniais. De salientar que, anteriormente, o Tribunal da Relação de Guimarães tinha fixado € 100.000,00.

A fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 50.000,00 confirma a tendência para o aumento progressivo das compensações devidas aos trabalhadores em caso de assédio moral ou “mobbing”.

Por conseguinte, as empresas devem ponderar as consequências das suas decisões de organização ou de gestão. Os trabalhadores, por seu lado, não devem limitar-se a recusar a cumprir ordens do empregador, sob pena de cometerem uma infração disciplinar. Ambas as partes devem, à cautela, recorrer a apoio técnico especializado prévio ou, no limite, concomitante com a decisão que pretendem tomar. De outra forma, podem incorrer no risco de sofrerem consequências indesejáveis.

Por David Carvalho Martins departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
e Rita dos Reis Louro do departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

Relacionado