A democracia é, sem dúvida, uma das grandes conquistas da modernidade. Nalguns casos, ainda um alcance tímido e instável, noutros um tronco enfraquecido com a turbulência do mundo pós Guerra Fria e pós 11 de Setembro de 2001. Mas, em todos os cenários possíveis, um avanço civilizacional extremamente significativo.
Sou, portanto, sensível à poderosa e dogmaticamente eficaz linguagem dos direitos. Dir-se-á, em termos gerais, que as conquistas são para conferir direitos, liberdades e garantias. Não para gerar mais obrigações! Que a democracia tem de ser um direito e não uma imposição! Que votar – expressão maior do exercício democrático e do fundamento de representatividade do poder – tem de ser um processo de consciencialização de direitos e de exercício de prerrogativas civis e não uma imposição do aparelho de Estado.
Todos os pontos atrás mencionados poderão ter sensíveis fundamentos de verdade. Poderão até ter fortes pontos de conexão com a realidade contemporânea dos Estados, principalmente na Europa e nos Estados Unidos. Mas ignora uma outra missão fundamental da democracia: defender-se dos seus inimigos, cujas origens são dispersas, as armas variadas e os meios não poucas vezes insidiosos. É isso mesmo: a democracia, enquanto processo de avanço civilizacional inquestionável, tem de se defender a si própria. E a obrigatoriedade do voto parece-me ser a mais eficaz das soluções para essa defesa. Porquê?
Na fase em que nos encontramos, as democracias – sobretudo no Ocidente – enfrentam sobretudo três grandes inimigos: os radicalismos (ideológicos e religiosos), a indiferença civil (manifestada por taxas de abstenção que, em alguns casos, ultrapassam os 50%) e a preponderância exagerada do poder financeiro sobre o aparelho politico-partidário (e, consequentemente, sobre o aparelho de Estado). Quanto a este último ponto, temos até exemplos recentes bastante significativos, como os esforços dos multimilionários americanos Charles e David Koch, que já anunciaram publicamente o dispêndio de cerca de 900 milhões de dólares para que o próximo inquilino da Casa Branca seja próximo do mundo empresarial e do imaginário conservador.
Repito o que anteriormente escrevi: o voto obrigatório é a única forma de superar estes sérios problemas que, a agravar-se, implicarão um novo ciclo de destruição democrática semelhante ao que vivenciámos na primeira metade do século XX. Porque, por um lado, garante que o Estado é suficientemente representativo da vontade popular para se afirmar como uma entidade institucional e politica forte, insuscetível de ceder perante qualquer ameaça. Por outro lado, é a melhor defesa contra as imponentes oligarquias financeiras, que acreditam progressivamente que têm na mão os sistemas democráticos. E, finalmente, é a melhor janela de oportunidade contra o atrofiante bipartidarismo artificial que domina grande parte dos sistemas políticos ocidentais.
Alguns dir-me-ão que não posso tornar um direito fundamental do Estado de Direito num dever sobre os cidadãos. Que estou a esquecer que alguns cidadãos poderão ser ‘estruturalmente’ contra o sistema democrático e que isso representaria, portanto, uma enorme violência sobre a sua liberdade e autodeterminação.
Sobre isto, deixo apenas as seguintes interrogações: pagar impostos não é também um dever fundamental para garantir as prossecuções do Estado Social? O recenseamento e o registo civil obrigatório não se aplica mesmo àqueles que são ‘estruturalmente’ contra o sistema? Então porque ínfima razão obrigar a votar – em qualquer partido ou até em branco – seria uma extraordinária e incompreensível violência sobre a autonomia dos cidadãos? Não seria a melhor proteção da autêntica representatividade da nossa democracia?
André Ventura
Jurista/Professor Universitário
