Se há desigualdades neste nosso mundo, as piores encontram-se no valor da vida humana. Das indemnizações milionárias por morte nos EUA, ao término de vidas por um mero capricho, como ocorre em muitos países, há de tudo. Assim como uns têm direito a mais umas horas de vida por uns milhões de euros, enquanto a outros não lhes é dado o direito a viver por mais umas décadas pelo custo de um café.
É dever intrínseco de todos a “prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação” (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto), estando a falta ao mesmo prevista no Artigo 200.º do Código Penal.
Auxílio esse que não é obrigatório produzir um resultado diferente, mas que deve ser de boa-fé e na utilização de todas as nossas capacidades para tal. Quero com isto dizer que não é apenas a suposta intenção que conta. Por exemplo, não é aceitável, sem fundamentos concretos e justificáveis, auxiliar alguém que está a 100 metros de nós dando uma volta de 5 kms, chegando assim fora do espaço temporal para um auxílio efectivo. Ou ainda, não utilizar todos os meios materiais ao nosso alcance para um auxílio eficaz, por razões diversas, como por exemplo, os custos.
Ao nível do Estado, essa obrigatoriedade é acrescida e alargada de forma igualmente importante à prevenção de situações potenciadoras de perigo. O problema está na falta de aplicação de medidas correctivas nos inúmeros incumprimentos aos mais elementares deveres de protecção por parte do Estado. Isto porque, ao contrário de todas as outras actividades, tanto os deputados, como o Governo, gozam de uma completa ausência de imputabilidade.
É este status quo que tem permitido aos sucessivos governos ficarem impunes, mesmo com actos de negligência dolosa. A elaboração de inquéritos e de estudos póstumos para a resolução dos problemas é encarada como suficiente, apesar de nem sequer as recomendações mais básicas dos mesmos serem depois seguidas.
É neste pântano de faz-de-conta e de falta de responsabilização que vive a inevitabilidade das tragédias dos fogos florestais, onde uma simples melhoria na coordenação e combate aos incidentes teria permitido, não evitar a perda de vidas humanas, mas certamente reduzir drasticamente o seu número, que atingiu proporções dantescas este ano.
Sobre este tema recordo o que referi em Junho, neste artigo de opinião. Acrescento apenas que o facto de o sistema de prevenção e combate não estar adaptado às condições meteorológicas, mas sim a datas estáticas, provocou o esvaziamento de todos os postos de vigia em território nacional desde o dia 1 de Outubro, bem como a redução acentuada dos meios de combate, aéreos e terrestres. Foi incúria, dolosa!
Infelizmente, esta incúria não se fica por este tema mas estende-se a outro, igualmente importante, o da saúde. Foi publicada recentemente pelo Tribunal de Contas (TC), a “Auditoria ao Acesso a Cuidados de Saúde no SNS”, o qual identificou:
“No triénio 2014-2016 ocorreu no Serviço Nacional de Saúde uma degradação do acesso dos utentes a consultas de especialidade hospitalar e à cirurgia programada”, assim como, “incluíram a eliminação administrativa de pedidos com elevada antiguidade, falseando os indicadores de desempenho reportados.”, referente às consultas de especialidade hospitalar, o que instigou o TC a recomendar ao “Conselho Diretivo da ACSS, IP, para não adoptar procedimentos administrativos que resultem na diminuição artificial das listas e dos tempos de espera”.
Ou seja, o TC está a “pedir” a uma instituição pública que não cometa um acto ilícito (de falsear dados), que interferem depois com as medidas a tomar pelo Governo. Um decisor que se baseia em factos erróneos é à partida mau gestor. Contudo, e apesar das sucessivas falhas encontradas nas últimas décadas pelo TC, referentes a inúmeros actos ilícitos praticados por entidades públicas, governos, deputados e partidos políticos, o certo é que a responsabilização caiu sempre em saco roto.
É por isso que não me espanta a falta de sensibilidade ou urgência em impedir novas ocorrências por parte do Governo após Pedrógão. A realidade é que a floresta não vota, as vítimas mortais não votam e por isso são “filhos de um Deus menor”. Infelizmente, o voto é o preço da vida, é por ele que se “repõem rendimentos” incipientes sem primeiro acautelar o bem estar social primário: a vida humana.
Termino dando graças por Portugal ter hoje um Presidente da República independente, humanista e que soube forçar uma mudança de mentalidade do Governo em relação a este problema. Resta saber até quando.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
