São os prémios para o fisco, os prémios para a Segurança Social, os prémios para empresas com capitias públicos, e são os prémios para os senhorios que queiram arrendar a inquilinos desconhecidos. O país vive de incentivos. Sem eles parece que ninguém tem interesse em cumprir a sua função, mesmo que seja o Serviço Público.
Há algo aqui que está profundamente errado. Comecemos por uma matéria que diz muito aos portugueses e que é o arrendamento urbano. No início deste mês de junho fomos comtemplados por três portarias que regulam o diploma das Rendas Acessíveis. Sem rodeios parece-nos que é mais um conjunto normativo de atirar areia para os olhos. Funciona com os incentivos em sede de IRS para os senhorios mas, logo aí, há algo que falha, pois os 28% de tributação autónoma nas rendas podem naturalmente ser ultrapassados pelos senhorios que tenham baixos rendimentos e que devem optar pelo englobamento e acabam por pagar uma taxa de 14% ou 20%, sendo que alguns perante rendimentos tão baixos que usufruem até ficam isentos. Depois vem toda a papelada de candidatura do senhorio e do inquilino e depois os limites ao valor da renda e ainda os limites a que o candidato à habitação tem de cumprir em termos de valor de rendimento bruto e da tipologia que quer contratar. No meio disto tudo fica um senhorio e um inquilino que não se conhece e, mais, fica ainda no ar a obrigação de um seguro de garantia pelas condições de habitabilidade da casa e pelo cumprimento atempado do dever de pagar a renda. Duvidamos que existam seguradores com interesse num negócio que, à partida, tem todas as condições para falhar e logo a existência de sinistros cujas responsabilidades repassam para os seguradores. Em mercados em que este modelo funciona o Estado fica com a obrigação que aqui se quer imputar ao mercado segurador. Recordemos um inquérito recente da ANP – Associação Nacional de Proprietários que dava conta de que quem procura casa em Lisboa tem rendimento bruto que não permite pagar mais do que 200 euros por mês por uma casa, algo manifestamente impossível pois não chega para uma tarimba de quarto. Estão a criar-se condições para os únicos senhorios continuarem a ser estrangeiros, permanentes ou estudantes, cuja capacidade de encaixar as rendas de mercado é conhecida.
Na habitação estamos perante um incentivo falhado. Mas os incentivos recentes respeita à Segurança Social com prémios de 500 euros na cobrança de dívidas. E, parafraseando o professor Rui Teixeira Santos, estaremos perante “ o desalinhamento das práticas com os objetivos”. Ainda recentemente o fisco tentou cobranças na via pública em conjugação com a força policial. Desproporcionado? Claro que sim e desde há muito que há essas práticas. O exemplo vem detrás, do tempo de Durão Barroso com o FET – Fundo de Estabilização Tributário. Afinal onde está o Serviço Público? Será que só com prémios é que a Administração Pública faz o que lhe compete? Estará o problema nos baixos salários? Se assim for corrija-se e exija-se Serviços Públicos em condições.
