O novo Código de Procedimento Administrativo (NCPA) entra hoje (7 de abril) em vigor. Após mais de 20 anos desde a publicação do Código de Procedimento Administrativo de 1991, o legislador, fruto do trabalho meritório da respetiva Comissão de Revisão, presidida pelo senhor professor Fausto Quadros, veio consagrar algumas soluções há muito defendidas pela doutrina e jurisprudência em matéria de procedimento administrativo.
Não obstante a existência de algumas soluções que vão muito além do que seria expetável em matéria de revisão do procedimento administrativo, designadamente na previsão do dever de anulação administrativa de atos considerados válidos por sentenças transitadas em julgado, a verdade é que o NCPA traz inúmeras vantagens para o procedimento administrativo.
Saliento a resolução da questão relativa à data em que se considerava entregue um requerimento junto da Administração, designadamente quanto ao cumprimento de prazos de impugnação administrativa. Se ao abrigo do anterior CPA se discutia e entendia que o requerimento considerava-se entregue na data da sua receção no serviço, a partir de hoje existem regras expressas no NCPA que determinam, consoante a forma de remessa do requerimento, a data em que o mesmo se considera apresentado junto da Administração. Independentemente da solução adoptada em cada caso, a segurança jurídica beneficia do estabelecimento de normas claras e precisas, razão pela qual a solução é bem-vinda.
O NCPA faz desaparecer a figura da nulidade por natureza, com a eliminação da cláusula geral de nulidade referente à falta de elementos essencial do ato administrativo. Não obstante a mais-valia evidente que a referida alteração tem para a segurança jurídica, não deixa de ser uma solução rígida que retira a possibilidade de invocação da nulidade a todo o tempo a situações limite de atos administrativos que, por poderem não ser enquadrados em nenhuma das causas de nulidade previstas especificadamente no NCPA ou na lei, produzirem plenamente os seus efeitos. A adoção de uma perspetiva normativista e taxativa das causas de nulidade do ato administrativo contém ínsitos riscos associados à mutação constante do direito, que não se coaduna com a rigidez da taxatividade das causas de nulidade no NCPA ou na lei.
Curiosos são, no NCPA, os prazos estabelecidos para a decisão do procedimento. Se a sua estipulação é manifestamente positiva e necessária, já os prazos estabelecidos ficam aquém do desejável num procedimento que cada vez mais se pretende célere e eficaz. O NCPA determina que os procedimentos de iniciativa do particular devem ser decididos no prazo de 90 dias (úteis), podendo este ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento até ao limite máximo de 90 dias (úteis). Isto significa que um simples requerimento em que um particular pretende a emissão de um ato administrativo que defira uma pretensão sua pode vir a ser praticado pela Administração até 180 dias (úteis) depois, ou seja, mais de oito meses depois.
Num contexto em que a celeridade e eficiência da Administração são reclamadas unanimemente por todos, a emissão de uma decisão sobre a pretensão de um particular num prazo de oito meses é perfeitamente desrazoável e incompreensível. O NCPA prevê que a falta de decisão final no prazo legal confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados. Consagra-se assim expressamente a revogação da figura do “velho” indeferimento tácito.
Tânia Ferreira Osório
Especialista da Sociedade de Advogados PBBR
