Um dos temas mais importantes da agenda em Bruxelas continua a ser o “mercado único digital”. Nos últimos anos, a União Europeia conseguiu remover barreiras físicas e facilitar a livre circulação de pessoas e bens dentro da União. Paradoxalmente, estas liberdades económicas no mundo “offline” não se verificam no mundo “online”. Quando falamos em economia digital, pensamos na internet e num espaço que é normalmente definido pela ausência de fronteiras, mas rapidamente constatamos que a legislação apresenta ainda muitas diferenças baseadas na nacionalidade e cria os chamados “silos nacionais” com regras muito díspares em cada país europeu. A este cenário acresce uma evolução tecnológica vertiginosa que torna as leis existentes desactualizadas ou que cria vazios de legislação.
O Parlamento Europeu e a Comissão têm assim duras negociações pela frente para atingir o mercado único digital de modo a conseguir que as liberdades do mercado único abranjam o universo digital, promovendo o crescimento e o emprego no continente europeu.
Um dos principais objetivos é a reforma dos direitos de autor, cuja discussão implica encontrar um justo equilíbrio entre os interesses envolvidos dos direitos dos “criadores de conteúdos” e dos consumidores. As atuais leis são vistas como um obstáculo nas vendas de conteúdo digital entre os países membros da União Europeia, tendo ficado clara a dificuldade de consensos em recentes afirmações de responsáveis: se por um lado se referiu que é necessário eliminar o “geo-bloqueios” em prol da liberdade dos consumidores, por outro constatou-se que não se poderá fazê-lo de forma rápida e sem perceber como tal vai afetar a indústria cultural, preservando a diversidade e protegendo as pequenas empresas de prejuízos.
No entanto, o tema do Mercado Único Digital não se resume ao direito de autor. Conforme referido por um comissário europeu, «a Europa não conseguirá manter-se na linha da frente da revolução digital com 28 quadros regulamentares diferentes no que toca a serviços de telecomunicações, direitos de autor, segurança das tecnologias da informação e protecção de dados. Precisamos de um mercado à escala europeia, que permita o surgimento de novos modelos de negócios e o crescimento de novas empresas tecnológicas e que ofereça à indústria a possibilidade de tirar proveito da Internet das coisas».
A economia digital depende portanto também da disponibilidade de preços acessíveis nas redes fixas e móveis de banda larga, que sejam confiáveis e de alta velocidade. Assuntos como o fim das tarifas de roaming, a neutralidade da rede e uma maior coordenação nas atribuições de espectro entre Estados-Membros são temas ainda em aberto e que poderão ter um impacto significativo para atingir o referido objetivo do mercado único digital.
Foi assim definida uma estratégia que passa por três áreas distintas, identificando prioridades que se anunciou irão ser detalhadas em Maio: melhorar o acesso dos consumidores e das empresas aos produtos e serviços digitais, criar um ambiente propício ao desenvolvimento das redes e dos serviços digitais e criar uma economia e uma sociedade digitais à escala europeia com potencial de crescimento de longo prazo.
São por isso vários os domínios do direito que se espera venham a ser objeto de atualizações e reformas em breve, com vista a encontrar formas de reforçar a confiança nos serviços em linha, aumentando a sua transparência, e de facilitar a rápida eliminação dos conteúdos ilegais, passando por temas como a interoperabilidade das novas tecnologias, as plataformas em linha (motores de pesquisa, meios de comunicação social, lojas de aplicações, etc.), o “big data” e o “cloud computing”, entre outros.
Ricardo Henriques
Especialista da Sociedade de Advogados PBBR, sobre a Legislação Europeia dos Direitos de Autor
