Segundo Félix Braz, ministro da Justiça do Luxemburgo e presidente do Conselho, “trata-se de um acordo fundamental, com consequências importantes. Esta reforma não só reforça os direitos dos cidadãos, como também adapta à era digital as regras para as empresas, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos.”
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo os princípios e regras sobre o tratamento de dados pessoais respeitar este direito fundamental.
O novo regulamento de proteção de dados pessoais apresenta como principais pilares o reforço do nível de proteção de dados, o aumento de oportunidades de negócio no mercado único digital, a melhoria dos instrumentos destinados a garantir o cumprimento das regras da proteção de dados e as garantias na transferência de dados pessoais para fora da União Europeia.
O reforço da proteção de dados é feito através da criação de novas regras para o tratamento de dados pessoas pelos responsáveis por esse tratamento, designadamente a exigência do consentimento das pessoas em causa, o acesso mais fácil aos dados pessoais por parte dos seus titulares e o direito de portabilidade, que facilita a transmissão dos dados pessoais a partir de um prestador de serviços para outro, entre outros.
O novo regulamento prevê também um conjunto de regras válido em toda a União Europeia e aplicável a todas as empresas, europeias e não europeias, que ofereçam serviços na União Europeia, evitando assim a existência de regras de proteção de dados nacionais contraditórias que possam perturbar o intercâmbio transfronteiriço de dados e promovendo a criação de um mercado único digital.
Nas empresas cuja atividade implica a realização de operações arriscadas de tratamento de dados surge ainda a figura do “delegado para a proteção de dados”, que será responsável por assegurar o cumprimento das regras do regulamento. Finalmente, o novo regulamento impõe também a obrigação das empresas notificarem às autoridades competentes qualquer violação de dados pessoais no prazo máximo de 72 horas após a descoberta da violação. As coimas por violação das regras do regulamento podem ir até 20 mil euros (vinte mil euros) ou 4% do volume total de negócios anual da empresa infratora.
Concluímos assim que as alterações introduzidas com o novo regulamento de proteção de dados pessoais exigirão às empresas uma revisão global dos seus procedimentos em matéria de proteção de dados pessoais, estimando-se que o novo regulamento de proteção de dados pessoais entrará em vigor na primavera de 2018.
Inês Veloso Mendes
Advogada na Globalawyers
