Com o objetivo de reduzir drasticamente o consumo de tabaco, a Organização Mundial de Saúde (OMS) vai levar diversas medidas à 11.ª Conferência das Partes (COP11) da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQCT), que decorre de 17 a 22 de novembro em Genebra. Entre estas medidas estão a redução dos pontos de venda de tabaco, a proibição de incentivos a retalhistas e o fim da venda comercial de produtos de tabaco, nomeadamente em papelarias, quiosques, lojas de conveniência ou bombas de gasolina. Se todas as medidas apresentadas forem aceites, podem colocar em causa a sustentabilidade de pequenas empresas que integram a cadeia de valor deste setor, postos de trabalho, empregos, favorecer o comércio ilícito e perdas de receitas fiscais. Nesse sentido, e para definir a posição comum da Comissão Europeia sobre as recomendações da OMS no âmbito das políticas de saúde pública, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) participa esta quinta-feira em Bruxelas, numa reunião do grupo de trabalho europeu WPPH – Working Party on Public Health.
Para já, os setores de abastecimento de combustíveis e hotelaria/restauração encaram com “preocupação” a proibição progressiva da venda de tabaco em preparação pela OMS e alertam para o seu impacto na economia e na promoção dos mercados ilegais. Em declarações ao Jornal Económico, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis (ANAREC) pede ponderação. “Sem colocar em causa a importância das políticas de saúde pública e da redução do consumo de tabaco, é fundamental reconhecer que qualquer alteração abrupta neste setor teria impactos sérios e descontrolados ao nível legal, logístico e económico”, diz fonte oficial da Associação.
A ANAREC alerta também para o facto de as vendas de tabaco movimentarem valores muito significativos, e têm associadas outras vendas que, no caso dos postos de abastecimento e respetivas lojas de conveniência, assumem um peso importante no volume de negócios das empresas que os exploram. “Uma proibição de venda deste tipo de produto teria, inevitavelmente, efeitos diretos no aumento do desemprego e na sustentabilidade de vários setores”, acrescentam.
Também a AHRESP reconhece a importância dessas políticas e os esforços para a promoção de estilos de vida saudáveis. “No entanto, medidas como a redução drástica do número de pontos de venda ou a eliminação da venda comercial de produtos de tabaco levantam sérias preocupações quanto aos seus impactos económicos e sociais – sobretudo para micro e pequenas empresas que já operam com margens reduzidas, em particular, nas atividades que representamos, que também enfrentam vários problemas de tesouraria decorrentes da inflação e dos empréstimos contraídos ainda no tempo da pandemia”, diz Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP ao Jornal Económico.
Para a Associação, as políticas públicas devem assentar na educação, sensibilização e apoio efetivo à cessação tabágica, através de consultas especializadas e terapias acessíveis e adequadas. “Não podemos aceitar um modelo que apenas encontra soluções na penalização e no sufoco de quem trabalha e contribui para o país. Os agentes económicos têm vindo a adaptar-se às sucessivas alterações legislativas, com investimentos significativos na adequação de espaços e equipamentos. A adoção de medidas ainda mais restritivas, sem uma avaliação rigorosa das suas consequências, corre o risco de penalizar negócios locais, eliminar postos de trabalho e reduzir receitas fiscais que também financiam o próprio sistema de saúde público. Defendemos que o equilíbrio entre as legítimas metas de saúde pública e a sustentabilidade das empresas deve ser rigorosamente assegurado – sob pena de o combate ao tabagismo evoluir para uma penalização injusta da economia do país e de quem nela trabalha”, acrescenta.
Intitulado “Medidas Prospetivas para Controlo de Tabaco”, o relatório dos peritos da OMS propõe-se transformar o setor, avançando com medidas ao nível da oferta, consumo e produção de tabaco que vão desde acabar com incentivos comerciais aos retalhistas e impor restrições a quem nasceu depois de 2008 (denominada como `tobacco-free generation` ou “geração livre de tabaco”), até à imposição de limites anuais à produção, responsabilização do produtor por danos ambientais e proibição total de filtros em cigarros, classificados como resíduos plásticos descartáveis.
No documento, os Estados são aconselhados a “substituir o fornecimento de tabaco com fins lucrativos” por uma “distribuição sem fins lucrativos ou controlada pelo Estado, de acordo com objetivos de saúde pública”. Embora estas medidas não tenham caráter vinculativo, servem como diretrizes para os Estados-membros da COP.
Comércio ilícito
O consumo de cigarros ilícitos atingiu 38,9 mil milhões em 2024 na União Europeia – o valor mais elevado desde 2015 – com perdas estimadas de até 14,9 mil milhões de euros em receitas fiscais, num “contexto de forte pressão económica”, revela o estudo, elaborado anualmente pela consultora KPMG sobre o comércio ilícito de produtos de tabaco, a pedido da Philip Morris International (PMI), dona da Tabaqueira.
Já Portugal surge em contraciclo, já que em 2024 o consumo ilícito representou apenas 2,4% do total de cigarros consumidos no país – uma das taxas mais baixas da União Europeia – um valor que se tem mantido estável nos últimos anos”. “Portugal continua a destacar-se no panorama europeu pelo sucesso no combate ao comércio ilícito, posicionando-se entre os países de referência”, refere o estudo, apontando que “este desempenho positivo resulta de um enquadramento fiscal equilibrado e de uma cooperação eficaz com as forças de segurança, que têm contribuído para manter o comércio ilícito em níveis residuais”.
PMI em Portugal
De acordo com estudo do ISCTE Executive Education, a Tabaqueira, subsidiária da PMI, é hoje uma das empresas com maior valor acrescentado no país. Em 2024, contribuiu com 1,19 mil milhões de euros em receitas fiscais o que equivale a uma média de 3,3 milhões de euros por dia para o Estado. Este valor corresponde a cerca de 1% das receitas fiscais totais e 4% das receitas de impostos indiretos do Estado português.
Com uma forte orientação para a exportação, 91% da produção da fábrica de Albarraque é atualmente destinada a cerca de 30 mercados internacionais, incluindo Espanha, Itália e França, resultando em 829 milhões de euros em exportações de bens.
A empresa mantém uma forte ligação à economia local e compra anualmente cerca de 166 milhões de euros a mais de três mil fornecedores nacionais, maioritariamente PME, em 20 distritos, com um impacto económico total estimado de mais de 410 milhões de euros na economia portuguesa.
A PMI tem também os centros de serviços globais instalados em Portugal, incluindo os centros tecnológicos e financeiros, que são responsáveis por 58 milhões de euros em serviços exportados em 2024, e que reforçam a posição do país como hub estratégico de tecnologia, digitalização e novos investimentos diretos da PMI. Entre os fornecedores e parceiros que ilustram a rede de valor gerado pela Tabaqueira e pela PMI estão empresas portuguesas como a TDGI, Rangel, BoostIT, FTM, Afinomaq e MAO Livre Oficina Design, além de toda uma rede “capilar” de distribuição que gera negócio a tabacarias, gasolineiras, e restante rede de distribuição.
