O programa de governo para a Região Autónoma da Madeira prevê um sistema fiscal próprio e a redução de impostos. O debate do documento inicia-se esta quarta-feira e prolonga-se até sexta-feira (15 a 17 de novembro).
Nas suas orientações estratégicas, refentes às finanças, autonomia fiscal, e competitividade fiscal, está estabelecida a execução de políticas que conduzam a uma maior autonomia fiscal que seja materializada num sistema fiscal próprio, com o objetivo de se gerar uma “maior competitividade e uma mais eficiente recolha de receita fiscal própria”.
O programa de Governo prevê um “gradual desagravamento fiscal” no IRS sem que isso comprometa a consolidação orçamental e o equilíbrio das finanças públicas. É ainda defendido um aumento do rendimento disponível e a melhoria da qualidade de vida.
O documento defende também a redução do IRC para garantir uma maior competitividade fiscal que leve a um “maior crescimento económico, empregabilidade, e coesão económica e social”.
Este documento prevê ainda a redução do IVA, através do regime de capitação simples, tendo em conta a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais das Regiões Autónomas que foi aprovada pela Assembleia da Madeira em 2021.
O documento defende também um sistema de baixa tributação.
O programa de governo alerta para a necessidade de revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas, em concertação com os Açores, referindo que a atual lei está “desatualizada” e não dá uma “resposta adequada” aos desafios do mundo atual.
O documento defende a realização de estudos na Educação e na Saúde de modo a se calcular os sobrecustos que estão a ser suportados pelo executivo regional-
O programa de governo reivindica a necessidade do Estado assegurar as suas promessas como por exemplo o financiamento em 50% do orçamento do Novo Hospital da Madeira.
É ainda defendida a continuidade do processo de reestruturação das empresas públicas do Sector Empresarial da Região.
Zona Franca entre prioridades
O documento salienta a importância de se defender o Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca, dando-lhe “segurança jurídica e estabilidade”.
Sobre a Zona Franca fica estabelecido no programa de governo a necessidade de se continuar com a política de promoção e desenvolvimento do CINM. É defendido um novo modelo para o CINM que preveja novas áreas de investimento como por exemplo as áreas de inovação e desenvolvimento, tecnológica, digital, e ainda a implementação do Registo Internacional de Aeronaves.
Ainda sobre a Zona Franca é defendida a manutenção do Registo Internacional de Navios.
O programa de governo reivindica uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.