O Livre considerou que as medidas sobre o Novo Regime de Arrendamento Urbano “representam um retrocesso nos direitos dos inquilinos”.
Os senhorios vão poder avançar com o processo de despejo dos inquilinos que não paguem a renda ao fim de dois meses, retirando um mês ao que estava em vigor. Esta é uma das medidas que faz parte do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), apresentado pelo Governo em Conselho de Ministros, na quinta-feira.
Para o Livre “as medidas anunciadas pelo Governo, em particular as alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbana, representam um retrocesso nos direitos dos inquilinos, uma vez que possibilitam maior flexibilização dos contratos e reforçam, ainda mais, o poder negocial dos senhorios”.
“Esta liberalização das regras do arrendamento urbano suscita legítima apreensão entre os arrendatários, ao exigir maior disponibilidade financeira para cauções e adiantamento de rendas, numa altura em que o salário de muitos não chega para cobrir todas as despesas. As medidas ontem apresentadas representam ainda mais desproteção e precariedade para todos aqueles que procuram uma habitação digna a um preço que possam pagar”, frisou.
Segundo o partido “estas medidas não contribuem para travar a escalada dos preços nem para proteger quem procura casa para arrendar, especialmente ao reverter o controlo das rendas para os novos contratos”.
“O Governo justifica as alterações com a falta de oferta de habitação para arrendar e com a necessidade de reforçar a confiança dos proprietários para colocarem imóveis no mercado. No entanto, as medidas já adoptadas pelo Governo não contribuíram para travar o aumento dos valores da habitação, não sendo garantido que as medidas agora anunciadas produzam o resultado pretendido”, referiu.
Pelo contrário, o Livre afirmou que “as soluções agora propostas, nomeadamente a eliminação dos limites à oposição à renovação automática dos contratos podem acentuar a fragilização dos arrendatários, que ficam cada vez mais sujeitos a sucessivas renegociações das condições e do valor da renda apenas para poderem manter a casa onde vivem”.
O partido alerta ainda que “a criação do Fundo de Emergência para a Habitação, medida do LIVRE aprovada pela Assembleia da República para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional, não cumpre o propósito para o qual foi imaginado”.
“Se este Fundo deveria servir para ajudar pessoas em situação de fragilidade, articulado com outras políticas que permitam que as pessoas não percam as suas casas, não pode servir como remendo para uma política de despejos tal como está na atual proposta do governo. Ainda assim, receamos que este fundo venha a servir para subsidiar o aumento das rendas praticado pelos senhorios, em vez de proteger efetivamente quem atravessa uma situação social difícil”, apontou.
