Este programa assenta num modelo de participação voluntária que permitirá aos grupos multinacionais e às administrações fiscais levarem a cabo discussões abertas e transparentes sobre potenciais riscos fiscais existentes. Se, no âmbito destas discussões, se chegar à conclusão que o risco fiscal existente é baixo, as autoridades poderão mesmo a emitir certificados formais que atestam esta situação. Ao mesmo tempo, poderá também ser assegurado ao grupo multinacional que não será sujeito a intervenções adicionais por parte das administrações fiscais envolvidas nas matérias em causa, por um período máximo de 3 anos (o ano em causa e dois anos mais), no pressuposto que não ocorrerão alterações materiais neste período.
Um aspeto interessante é a utilização da informação financeira e fiscal de grupos multinacionais (vulgo “Country-by-Country reports”) como base de partida para estas discussões, complementada com outros elementos existentes que sejam relevantes.
Os casos que não possam ser resolvidos com recurso ao ICA poderão implicar a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência ou, mesmo, a realização de auditorias por parte da administração fiscal.
Refira-se que numa primeira fase o programa ICA está direcionado para contribuintes classificados de baixo risco. No entanto, o objetivo será alargar a aplicação do programa a outros contribuintes.
Participam na fase inicial do projeto 8 países, a saber: Austrália, Canada, Itália, Japão, Holanda, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos.
Neste momento desconhece-se ainda o número de empresas multinacionais que participarão neste projeto. A iniciativa do convite às sedes dos grupos de empresas multinacionais coube às administrações fiscais de cada um dos países envolvidos. No futuro, pretende-se que sejam definidos critérios de aplicação do programa e que seja definido um processo a ser seguido quando uma determinada empresa pretende fazer parte do mesmo.
No primeiro semestre de 2018 haverá lugar a uma análise dos riscos específicos no plano da tributação internacional suscitados por cada uma das empresas multinacionais envolvidas no programa inicial. A totalidade dos riscos detetados deverá estar inventariada no prazo de 18 meses. Importa finalmente referir que não configurando um certificado de ausência de riscos fiscais, o ICA permitirá às empresas participantes saberem que são consideradas, pelas autoridades fiscais competentes, como tendo um perfil fiscal de baixo risco.
