Marco Silva, Consultoria estratégica e de investimentos

Impostos e energia, um amor sem igual

Será justo pagar Imposto sobre o Valor Acrescentado, que pressupõe taxar a criação de valor, sobre o ISP, que não cria valor algum?

A obrigação, por qualquer tipo de coação, de entregar um valor monetário a outrem contra a sua expressa vontade é um acto ilícito, assim como o receber sistemático de um montante para pagamento de um determinado produto ou serviço que nunca se entrega, ou que não cumpre o declarado aquando do pagamento.

Contudo, para ambos os casos existe uma excepção – ao Estado é permitido essa prática através dos impostos. A justificação é apenas uma, “é preciso sustentar o Estado de Direito”. Até aqui muito bem, mas então quem é que afere da existência de um Estado de Direito efectivo? Quem é que determina que aquilo que os cidadãos contribuem é claramente desproporcionado para aquilo que recebem desse Estado de Direito, anulando assim legitimidade do imposto?

Na prática não existe qualquer órgão activo, com poderes efectivos, para limitar de forma transversal o abuso do saque ao contribuinte, perpetrado não por uma entidade obscura, mas pelo Parlamento. É esta entidade que legisla, sem grandes empecilhos, a seu belo prazer e consoante as necessidades de financiamento da máquina que gere e que o sustenta. Salvo raras excepções, em que por discordância interna parte dos parlamentares envia para o Tribunal Constitucional um ou outro diploma, a grande maioria dos impostos não tem qualquer fiscalização da sua legalidade num Estado de Direito que se quer justo, e reforço a ideia de justo e não apenas dentro da legalidade “vigente”.

Disse Abraham Lincoln há cerca de 150 anos: “se quiser pôr à prova o carácter de um homem, dê-lhe poder”. Ora, ser oposição é muito fácil para quem não tem princípios de honestidade, basta fazer ruído e com isso ganhar o favor dos descontentes, sabendo que se algum dia for poder, aquilo que critica não será obrigatoriamente resolvido.

Em 2011, Vítor Gaspar anunciou o aumento do IVA na electricidade/gás de 6% para 23%. A oposição (e bem) criticou a medida e em 2013 o BE/PCP/Verdes apresentaram propostas na Assembleia da República para a reposição do IVA nos 6%, enquanto o PS sugeriu os 13%. Em 2017, com dois anos de Governo PS+BE/PCP/Verdes, o certo é que nem um sussurro sobre o tema, sabendo pelo Orçamento do Estado de 2018 que não será para o ano que o IVA na electricidade/gás voltará aos valores reclamados em “tempo de oposição”.

Nos combustíveis o cenário é o mesmo: em oposição todos criticam os impostos, quando no poder todos se esquecem desse problema, ou, pior, iludem os cidadãos com falsas promessas, tal como o actual Governo fez quando decidiu rever o tempo de acerto do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) para, segundo o mesmo, poder reduzir o encargo para os cidadãos. Nada mais falacioso. Primeiro porque quando o fizeram era óbvio que o preço do crude não iria subir no curto prazo, depois porque, apesar da propagada intenção, inscreveram mais 70 milhões de euros de receitas no OE2017 devido às alterações no ISP, e, por fim, porque analisando a relação ISP+IVA, na prática o Estado recebe uma “renda fixa”, da qual não abdica, daí que quando a matéria-prima desceu de valor, o Estado tenha aumentado o ISP para compensar o que estaria a perder com o IVA.

Será justo que nos combustíveis (gasolina e gasóleo) os impostos (ISP+IVA) correspondam a 69% (gasolina) e 61% (gasóleo) do preço de referência? E onde Estado arrecada quatro vezes mais que os revendedores e duas vezes mais que o custo da matéria-prima? Será justo pagar Imposto sobre o Valor Acrescentado, que pressupõe taxar a criação de valor, sobre o ISP, que não cria valor algum? Será justo que na electricidade (até 20kVa) as taxas (sobrecusto da produção/renováveis) e o custo da rede representem 67% do preço, e só 33% correspondam ao custo da energia mais a margem do comercializador?

É de referir para a electricidade/gás, como ponto positivo, o reforço da atribuição da tarifa social, contudo tal é uma medida muito curta para a resolução do problema. Fala-se muito nas desigualdades sociais, mas o Estado não aproveita a informatização e automação do sistema fiscal para corrigir boa parte desse desequilibro. Como? Por exemplo, por que motivo alguém que ganhe 5.000 euros por mês paga a mesma taxa de IVA que alguém desempregado ou que tenha um ordenado de mil euros? Porque não o reembolso/isenção de parte desse IVA nos serviços essenciais, descriminando positivamente os que menos auferem? É que o esforço financeiro é todo feito neste momento pelas empresas, que suportam a tarifa social. Assim é fácil ser solidário, com o dinheiro dos outros. E o Estado?

Não nos podemos esquecer, embora seja o mais comum, que todos os impostos indirectos que se pagam (IVA/ISP, etc…) são sobre dinheiro já de si taxado pelo IRS e IRC, elevando para patamares obscenos o imposto efectivamente cobrado por cada euro de ordenado bruto recebido até este já não estar no bolso do contribuinte.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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