A Iniciativa Liberal deu entrada, esta quarta-feira, de um projeto de lei no sentido de alargar o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelecer o menor de idade como requerente.
Segundo a IL, “o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, doravante FGADM, foi criado com o objetivo de assegurar o pagamento das prestações de alimentos da criança ou jovem titular deste direito nas situações em que se verifica um incumprimento da obrigação de os prestar por parte do respetivo devedor, consubstanciando-se numa rede de segurança social e garantia das condições mínimas de subsistência financeira”.
“A satisfação do direito a alimentos de forma subsidiária por parte do estado representa um reforço da proteção social das crianças e jovens que não podem ser prejudicados pelo não cumprimento de obrigações que são responsabilidade de terceiros”, sublinhou o partido liderado por Rui Rocha.
A modificação proposta pela IL visa “restabelecer o entendimento existente até 2012, estabelecendo que para efeitos de recurso ao FGADM o “Requerente” é a criança, enquanto titular de um direito próprio seu, reforçando as garantias sociais deste, sem necessidade de alterar as fórmulas aritméticas que regulam o acesso à prestação social”.
“Não descurando que a alteração agora proposta terá impactos financeiros uma vez que implica um potencial aumento de despesa por parte da Segurança Social entendemos que o aumento expressivo do custo de vida, bem como o facto de o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores estar a diminuir, possibilitam o alargar da sua aplicação”, destacou o partido.
