O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o regime da gestão de resíduos, deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Dados do relatório de resíduos urbanos do ano passado mostram que Portugal reciclou apenas 33% dos resíduos urbanos que produziu. Por isso mesmo, o Governo teve de criar um novo quadro legal que contribuísse para apoiar e promover a inovação e desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos.
“Desta alteração legislativa salienta-se a criação do sistema de depósito e reembolso e a previsão de novos regimes de responsabilidade alargada do produtor para outros fluxos de resíduos, nomeadamente mobílias, colchões, produtos de autocuidados no domicílio e respetivos resíduos, respondendo, desta forma, à carência atualmente existente de soluções para a gestão e tratamento de fim de vida destes produtos”, sustenta o Ministério do Ambiente e Ação Climática em comunicado.
A tutela lembra que o regime de responsabilidade alargada ao produtor “determina que o operador económico que coloca o produto no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do processo produtivo, da posterior utilização dos respetivos produtos, da produção de resíduos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida”.
O ministério aponta que a extensão deste regime espelha a concretização das exigências do princípio norteador da legislação comunitária e nacional do poluidor-pagador, “responsabilizando com o pagamento de uma prestação financeira – ecovalor – quem coloca os materiais no mercado”.
Assim, a contrapartida será “alocada ao financiamento dos municípios e dos sistemas de tratamento de resíduos, permitindo-lhes fazer face a custos incorridos com a recolha e preparação dos resíduos resultantes desses materiais, de forma a serem encaminhados para reciclagem”.
Esta alteração legislativa prevê ainda novos estímulos financeiros para as autarquias locais que realizem investimentos em projetos que promovam o aumento da recolha seletiva e tratamento de biorresíduos.
