O Governo aprovou em Diário da República esta quarta-feira o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses que tem como destinatários dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), ou seja, órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas
Este regime foi aprovado no âmbito da estratégia nacional anticorrupção 2020-24, tendo sido estabelecidas várias disposições que visam assegurar a transparência administrativa, evitar conflitos de interesses, regular a acumulação de funções, implementar sistemas de controlo interno e promover a concorrência na contratação pública, de forma a garantir os objetivos do RGPC para as entidades públicas.
“Os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas devem assinar uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, em cada um dos procedimentos em que intervenham respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção: contratação pública; concessão de subsídios, subvenções ou benefícios; licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; e procedimentos sancionatórios”, pode ler-se no documento.
O RGPC define neste modelo como uma situação de conflito de interesse qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do órgão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo (cf. n.º 4 do artigo 13.º).
Desta forma, o RGPC insta, no referido artigo 13.º, as entidades públicas a adotar medidas destinadas “a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos respetivos órgãos de administração, seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento”, indica o documento.
