Oito meses depois de ter recebido luz verde na Assembleia da República, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica ainda não saiu da gaveta.
A medida, que ficou prevista no Orçamento do Estado para 2022, devia ter sido implementada pelo Governo no último ano, mas tal não aconteceu. O Ministério do Trabalho explica agora que está à espera que as alterações ao Código do Trabalho que os deputados estão a
discutir, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, fiquem fechadas para avançar nesse sentido. “Depois disso, o Governo não terá nenhuma desculpa para não decretar e implementar, finalmente, esta medida”, sublinha Rui Tavares, deputado único do Livre, de quem partiu a proposta deste alargamento do subsídio de desemprego. No Parlamento, a expectativa é que a discussão das referidas alterações
à lei laboral fique fechada até ao fim do mês.
Foi no final de maio do ano passado que foi aprovada, na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, a proposta do Livre com vista ao alargamento do subsídio de desemprego às pessoas vítimas de violência doméstica que se despeçam para refazerem a sua vida. E, poucos dias depois dessa votação, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, assegurou que esse alargamento seria regulamentado logo após a entrada em vigor do Orçamento do Estado. “Quando entrar em vigor o Orçamento do Estado, assim o faremos”, disse a governante.
Publicado no final de junho em Diário da República, o plano orçamental para 2022 entrou, então, em vigor no dia 28 desse mês, estabelecendo, no seu artigo 112.º, que ao longo desse ano o Governo faria o alargamento da prestação em causa às vítimas de violência doméstica a quem fosse atribuído o estatuto de vítima nos termos legais.
Leia o artigo na íntegra no caderno NOVO Economia, publicado com a edição impressa do Semanário NOVO.
