O Fundo de Garantia Salarial (FGS) assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação em caso de grave crise empresarial (insolvência ou situação económica difícil), desde que seja: (i) proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; (ii) proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização (comummente denominado por PER); ou (iii) proferido despacho de aceitação do requerimento apresentado para iniciar o procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (SIREVE) junto do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P..
Importa ter presente que o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, vencidos nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no PER ou no SIREVE, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição e com o limite máximo mensal correspondente ao tripo da retribuição mínima mensal garantida (€ 1.590,00). Por outras palavras, o FGS pode assegurar um montante total máximo de € 9.540,00 por trabalhador.
Aos créditos referidos são deduzidos os montantes das quotizações para a Segurança Social, da responsabilidade do trabalhador, bem como o valor da retenção na fonte do imposto sobre o rendimento.
Para beneficiar deste regime de garantia, o beneficiário deverá apresentar o requerimento aprovado pela Portaria n.º 473/20007, de 18-04 (Mod. GS1/2015-DGSS), em qualquer serviço da Segurança Social ou em www.seg-social.pt. Este requerimento contempla um conjunto de informações necessárias à apreciação do pedido apresentado pelo beneficiário, designadamente a identificação do empregador e a discriminação dos créditos cujo pagamento é solicitado ao FGS.
O requerimento apresentado pelo beneficiário deve ser decidido no prazo de 30 dias, podendo o FGS (i) decidir em sentido favorável e nos termos solicitados pelo beneficiário, (ii) recusar o pagamento dos créditos garantidos quando verifique a existência de uma situação de abuso (por ex., por conluio ou simulação), ou ainda, (iii) reduzir o valor dos créditos quando verifique desconformidade entre os montantes requeridos e a média dos valores declarados à Segurança Social nos doze meses anteriores.
Uma vez efetuado o pagamento das quantias em dívida, o FGS fica sub-rogado nos direitos e nos privilégios creditórios conferidos ao trabalhador, ou seja, substitui-se ao trabalhador na reclamação de créditos na medida do valor que tiver suportado. De forma a garantir que o FGS recupera eficazmente os créditos laborais pagos ao trabalhador, a lei determina que o FGS apenas assegura os créditos cujo pagamento lhe tenha sido requerido até um ano após a data de cessação do contrato de trabalho. Assim o é já que, uma vez decorrido este prazo, e na ausência de interrupção da prescrição, tais créditos teriam prescrito, pelo que, não estando o empregador obrigado a pagá-los, não está, consequentemente, obrigado a reembolsá–los ao FGS.
De referir ainda que, por força da transposição da Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-10-2008, os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido habitualmente a sua atividade em Portugal, ao serviço de empregador com atividade em dois ou mais Estados-Membros, passaram a beneficiar da proteção do FGS, ainda que a declaração de insolvência seja proferida por tribunal ou autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Importa, por fim, referir que a proteção conferida pelo FGS não se confunde com aquela que é dada pela Segurança Social através da concessão do subsídio de desemprego. Dito de outro modo, a atribuição de subsídio de desemprego não deve impedir o pagamento de créditos laborais vencidos por parte do FGS em substituição do empregador que se encontrava impedido de o fazer.
Por David Carvalho Martins; docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Inês Garcia Beato; advogada do departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal