Foi recentemente divulgado um Parecer da Comissão Europeia (CE) que desvenda novos dados acerca do risco de oneração pública decorrente do modelo de venda do Novo Banco (NB). Por esta via, ficámos a saber que tanto o Governo como o Lone Star (LS) previam que fossem insuficientes para garantir os rácios de capital do NB as medidas de troca de dívida, de antecipação para este ano da injeção de 250 milhões de euros pelo LS e o “mecanismo de capitalização contingente” que onera o Fundo de Resolução (FR) até 3,89 mil milhões de euros.
Este worst case scenarium relativamente à dimensão das imparidades do NB é levado tão a sério que a CE chega mesmo a admitir uma acrescida injeção de fundos públicos. Embora não se saiba até que montante pode ir este ónus adicional, uma coisa é certa: o capital injetado pelo FR virá maioritariamente do Estado e só depois será pago pelo sistema bancário até 2046.
A pouco e pouco, o tempo vai desenrolando o rosário da realidade do “banco bom” que resultou da resolução do BES. E as contas deste rosário comprovam, cada vez mais nitidamente, que a resolução do BES assentou em pressupostos redondamente errados.
Está à vista que a realidade do substrato que constituía o BES e que transitou para o NB foi erradamente percecionada. Que a supervisão pública e a auditoria privada do BES foram incapazes de agir de forma a evitar o erro de casting que esteve na base da criação do NB e a contaminação do sistema bancário por toda esta saga.
Mas, numa perspetiva de futuro, é sobretudo preocupante que o Parecer refira que a atual gestão do NB mantém problemas graves no sistema de tecnologias de informação, de gestão e reporte do risco das suas operações. Atuando sob a alçada do FR e do Banco de Portugal, erros passados serão erros presentes? No lastro da resolução do BES, caso em que a interferência experimental das instâncias europeias pôs em causa o nosso sentimento de soberania nacional, é lamentável que as instâncias europeias nos suscitem a dúvida sobre o que foi internamente feito para corrigir os erros passados que nos trouxeram aqui.
A verdade é que o modelo de supervisão bancária, colocado recentemente a discussão pública, parece autista às fragilidades do sistema instituído. Desde logo, o dogma da veracidade e da completude da informação financeira produzida e reportada pelos bancos – aquela que as auditoras analisam a pedido do supervisor – permanece intocável. Tal como o essencial do modus operandi da supervisão do passado. Enquanto o erário público é chamado a suportar perdas, é legítimo perguntar: estarão as autoridades de supervisão hoje mais capacitadas para evitar a constituição de novos lesados? Estará garantida a não repetição da história?