Redação

Dois pesos e duas medidas

"Para aqueles que convivem diariamente com decisões judiciais, não surpreende nem gera alarido a oposição entre decisões judiciais sobre questões que se sobrepõem", comenta Inês Albuquerque e Castro, da FCB Sociedade de Advogados.

Para aqueles que convivem diariamente com decisões judiciais, não surpreende nem gera alarido a oposição entre decisões judiciais sobre questões que se sobrepõem. O desafio coloca-se antes no poder de persuasão que se impõe para a explicação desse “empate” àqueles que são ou podem ser afetados por esta dualidade de critérios.

O que surpreendeu no caso concreto foi, não só o sentido de uma das decisões tomadas, mas também o facto de a decisão sua “adversária” ter sido tomada… 15 dias depois e… pelo mesmo tribunal superior (representado, não se desconhece, por diferentes juízes).

Em ambos os casos, discutia-se a legitimidade da forma pela qual o trabalhador se expressou ao referir-se ao seu empregador, tendo a apreciação feita pelos desembargadores sido diametralmente oposta, não obstante a coincidência dos princípios e dos critérios utilizados.

Num dos casos, o tribunal entendeu que violava os deveres de respeito e lealdade para com o seu empregador, uma trabalhadora ter afirmado sobre o estabelecimento onde trabalhava, na presença de colegas e de um terceiro, sem aparente justificação factual, “Não recomendo (…) a ninguém”. Apesar de a trabalhadora se ter escudado no costumeiro direito à liberdade de expressão, o tribunal fez vencer a necessidade de cumprimento dos deveres de respeito, urbanidade e de probidade, sufragando que não podem ser dignas de tutela jurídica expressões que ponham em causa o bom nome e a imagem comercial do empregador e que inculcassem a ideia de falta de preenchimento de requisitos e condições mínimas de qualidade.

Em sentido oposto, noutra situação do mesmo cariz, veio o mesmo tribunal arguir que não viola os deveres de respeito e urbanidade para com o seu empregador o comportamento adotado por um representante sindical que, por email enviado a cerca de meia centena de trabalhadores, dá conhecimento de uma decisão que referiu significar a “obrigatoriedade da administração [seu empregador] devolver o dinheiro roubado aos trabalhadores”, aditando que “todos aqueles que servirem de caixa de ressonância de pretensões criminosas serão pessoalmente e criminalmente responsabilizados”.

Não deixa de surpreender a passividade desta última decisão que deixou incólume o trabalhador que qualificou o ato praticado pelo seu empregador (desprovido de fundamento, note-se) como um “roubo”, não se coibindo de acrescentar em tom jocoso expressões audazes e imponderadas que indiciavam responsabilidade criminal dos administradores envolvidos. Contrariamente ao que decidiram os juízes desembargadores, parece-nos que a atitude deve ser tanto mais censurável quanto foi protagonizada por um representante sindical que não só tem funções de representação dos trabalhadores como lhes deve servir de exemplo nos comportamentos sociolaborais.

É indiscutível a proteção que deve rodear a liberdade de expressão no contexto de um estado de direito democrático, conforme defenderam os ilustres desembargadores. Só que ela não pode ser absoluta nem ilimitada, devendo vergar em casos de onde resulte evidente a ofensa de outros direitos também constitucionalmente consagrados. É o que acontece necessariamente quando ocorre a difusão leviana de uma imagem através de expressões qualitativamente duras e insultuosas que as tornam desrespeitosas, desnecessárias, gratuitas e infundadas – tanto mais quando se encontrem destituídas de base factual, como foi o caso.

De todo o modo, é patente o dualismo de posições manifestamente legitimada pelo nosso sistema jurídico que, não obstante favorecer o desenvolvimento do Direito, a adequação das decisões às novas realidades sociais, bem como princípios basilares da separação de poderes e da independência dos juízes, traz à tona as vantagens do sistema anglo-saxónico no que tange à previsibilidade, coerência da ordem jurídica, segurança, certeza e uniformidade de posições resultantes da regra do precedente institucionalizado na ordem jurídica da “common law”.

Por Inês Albuquerque e Castro,
Coordenadora do Departamento de Direito Laboral na FCB Sociedade de Advogados

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