Dívidas à Segurança Social: Como reagir

Caso se apure a existência de ilegalidades em relação ao imposto, taxa ou contribuição à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal, ilegitimidade das pessoas citadas e prescrição da dívida pode, no prazo de 30 dias a contar da citação, opor-se à execução fiscal. Neste caso particular, sugerimos que contrate os serviços de um advogado.

Dívidas à Segurança Social: Como reagir
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Deduzir oposição à execução fiscal

Caso se apure a existência de ilegalidades em relação ao imposto, taxa ou contribuição à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal, ilegitimidade das pessoas citadas e prescrição da dívida pode, no prazo de 30 dias a contar da citação, opor-se à execução fiscal. Neste caso particular, sugerimos que contrate os serviços de um advogado.

O que acontece se o pagamento não for efetuado?

Depois de terminar o prazo sem que o pagamento tenha sido efetuado, ou sem que tenha sido acordado um plano de pagamentos, e tendo sido deduzida oposição judicial e prestada garantia idónea, o processo de execução fiscal segue os seus trâmites legais, procedendo-se de imediato à penhora de bens. O processo termina com a venda judicial dos bens penhorados.

Existe uma lista de devedores pública?

Sim, a Segurança Social disponibiliza para consulta online uma lista de devedores, quer estes sejam contribuintes singulares ou coletivos. Os devedores estão divididos por escalões consoante o montante da sua dívida.

Estas dívidas prescrevem?

Prescrevem e pode objetar o prazo de prescrição das dívidas, caso estas se enquadrem nesta circunstância. Segundo a Lei em vigor, a Segurança Social, tem direito à restituição dos valores em dívida durante 5 anos, a partir da comunicação ao beneficiário. Para avaliar esta questão, é aconselhável o recurso aos serviços de um advogado. Caso não disponha de meios económicos para tal, poderá requerer o Apoio Judiciário (Proteção Jurídica), via Segurança Social.

ATENÇÃO: A lei prevê que nas dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) a casa de habitação própria permanente pode ser penhorada, mas não pode ser vendida.

Existem situações que interrompem a contagem do prazo da prescrição?

Sim, existem algumas situações interrompem o prazo de prescrição. Assim, verifica-se a interrupção com:

  • A citação no âmbito de um processo de execução fiscal;
  • A reclamação (ato pelo qual o contribuinte manifesta que discorda da liquidação de um imposto);
  • O recurso hierárquico (ato pelo qual o contribuinte reclama junto do mais elevado superior hierárquico do autor de uma decisão);
  • A impugnação judicial (o contribuinte recorre a Tribunal perante a ilegalidade de um ato);
  • O pedido de revisão de um ato praticado pelo Fisco, feito pelo contribuinte.
  • Após a interrupção, começa a correr um novo prazo de prescrição.

 O que fazer nesta situação?

Se de facto lhe estiver a ser exigida a liquidação de dívidas à segurança social que possam estar prescritas, sugerimos que contrate os serviços de um advogado.

Caso não disponha de meios económicos que permitam suportar esse encargo, deverá recorrer à proteção jurídica por via da Segurança Social, para solicitar a nomeação de um advogado. Para requerer proteção jurídica deverá dirigir-se a qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, preenchendo o devido formulário, que deverá ser acompanhado da documentação necessária.

Quer saber qual a melhor opção para a sua situação?

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