A DECO alerta que os consumidores madeirenses continuam a ser lesados no acesso ao reembolso do subsídio social de mobilidade.
A associação de defesa do consumidor diz que tem que recebido diversas reclamações por parte de consumidores sobre este assunto.
“A DECO tem defendido a atribuição do subsídio de mobilidade no ato da compra da passagem, afastando assim, todos os constrangimentos que os consumidores têm enfrentado e que os impedem de receber esse subsídio, nomeadamente, a dificuldade na obtenção do seu reembolso, atendendo à inconformidade dos documentos elaborados pelas transportadoras, a dificuldade financeira dos consumidores que, por vezes, não permitem o pagamento de uma passagem, atendendo aos valores astronómicos, e a pouca flexibilidade dos serviços CTT na apreciação dos mesmos”, disse a associação.
A associação acrescenta que em 2022 estava em vigor um regime legal transitório que estava previsto terminar a 31 de dezembro desse ano, fazendo com que o subsídio de mobilidade passa-se a ser atribuído automaticamente.
“No entanto, até à presente data, não foram estabelecidas quaisquer medidas legislativas ou outras”, acrescentou a DECO.
A associação considera urgente que se proceda à regulamentação necessária para que se operacionalize esse regime.
A DECO diz também que em janeiro e março de 2023, remeteu comunicação ao Governo da Madeira, Grupos e Representantes Parlamentares, e ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, onde manifestou a sua preocupação, relativamente a este assunto, tendo insistido, em julho, para que esta “situação lesiva” dos direitos dos madeirenses fosse resolvida.
“Mas não obteve resposta. A DECO manter-se-á atenta a este problema e continuará a defender os direitos e legítimos interesses dos consumidores”, acrescentou a organização.
