2015 marca o ano da implementação da reforma do IRS, pela publicação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro e que entrou em vigor no passado dia 01 de janeiro de 2015. Mas este ano de 2016 será a grande prova da eficiência da Lei publicada e que determinou uma série de alterações ao modelo anterior. Neste artigo, continuaremos a debruçar-nos sobre outras grandes mudanças.
– TRIBUTAÇÃO CONJUNTA OU SEPARADA (art.º 59 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Em 2016, a regra para os contribuintes casados passa a ser a de entrega de declarações de IRS separadas, cada conjuge entrega a sua, contudo podem optar pela entrega de uma única declaração, assim optando pela tributação conjunta; Possibilidade permitida também aos casais que vivam em união de facto – desde que tenham a mesma morada fiscal durante, pelo menos, dois anos completos. Para poder optar por esta tributação conjunta, é condição essencial, que as declarações sejam entregues dentro dos prazos (alargados para todo o mês de abril e maio, 1.ª fase e 2.ª fase, respetivamente).
A reforma veio assim introduzir uma nova regra de apresentação das Declarações de Rendimentos (IRS) para os casados, que, contrariamente ao passado (vigorava a regra de tributação conjunta), passam a entregar uma declaração individual cada um.
Optanto pela tributação conjunta, o casal terá de a sinalizar expressamente na sua declaração e respeitar os prazos de entrega, sob pena de ser, tributado separadamente, o que, na prática, significará que cada individuo será responsável pelo pagamento do seu IRS e sobre os seus rendimentos.
Qual a melhor opção? Segundo a Consultora Deloitte, sempre que um dos elementos do casal se enquadre numa taxa de IRS mais baixa que o outro conjuge, seja por desemprego ou mesmo um desnível acentuado nos rendimentos, a opção pela tributação conjunta poderá ser mais favorável.
– QUOCIENTE FAMILIAR (art.º 69 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
O anterior quociente conjugal dá agora lugar ao quociente familiar, significa que e apenas quanto aos rendimentos relativos a 2015, agora declarados (uma vez que a Lei do Orçamento 2016 substitui este quociente familiar por deduções fixas por cada dependente e por cada ascendente a cargo) quem tem mais filhos mais beneficia com esta nova regra! Caso opte pela tributação conjunta na sua declaração relativa aos rendimentos de 2015, o rendimento coletável terá em conta o número de filhos e ascendentes a cargo, valendo cada um 0,3. Na prática, divide-se o rendimento colectável do casal por dois e 0,3 por cada dependente e/ou ascendente a cargo, assim apurando-se o respetivo escalão.
No caso da tributação separada, o rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,15 por cada filho dependente e/ou por cada ascendente a cargo.
Porém, esta poupança complementar para os agregados familiares com filhos dependentes e/ou ascendentes a cargo tem limites, nos termos previstos no n.º 5 do art. 69º do Código do I.R.S, não podendo resultar uma redução da coleta superior, no caso da tributação separada, €300, €625 e €1000, nos agregados com 1, 2 ou 3 ou mais dependentes ou ascendentes, no caso da tributação conjunta, os montantes duplicam; já no caso das famílias monoparentais, os valores foram fixados, respetivamente, em €350, €750 e €1200.
– DEPENDENTES (art.º 13 n.º 5 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Outra grande mudança ocorre na caracterização legal do conceito de dependente, considerando-se dependente os filhos que tenham menos de 25 anos (em vez de 18), os que residam com os pais e que não aufiram mais do que o salário mínimo nacional, desaparecendo a obrigatoriedade de provar que apesar da maioridade ainda se encontram a estudar.
– DEDUÇÕES Á COLETA (art.º 78 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Nesta matéria, foram introduzidos novas categorias, como “despesas gerais familiares”, mas também foram introduzidas requisitos de validade para deduzir despesas, como a existência de fatura e a validação de despesas (esta nova regra foi a mais sentida por todos os contribuintes, provocando nomeadamente extensão de prazos para validar faturas na plataforma informática criada para o efeito: e-fatura).
De destacar ainda, e por último, que neste capítulo, foram ainda alterados os tetos máximos das deduções, diferenciando os agregados familiares com rendimentos coletáveis até 7 mil euros (sem limite para as deduções) de 7 mil a 80 mil euros (limites variam de acordo com o rendimento coletável) e dos que têm rendimentos superiores a 80 mil euros (limite de mil euros).
Por Marta Pereira Gouveia,
Advogada na Global Lawyers